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norma nº 4979/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4979 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAltera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.979, DE 31 DE MARÇO DE 2.022
“Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e dá outras
providências”.
(Autor: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de
2.018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à
Mesa Diretora da Casa, será exercida por 01 (um) ouvidor, designado
através de Portaria, escolhido entre os servidores efetivos do Poder
Legislativo, bem como terá direito ao recebimento de gratificação
mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sem prejuízo dos seus
vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos
vencimentos do servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma
contribuição previdenciária e nem servirá de base de cálculo de
qualquer vantagem”
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022).
DD d dica
MARIA TERESINHA DE JESUS DO Nicado no Jornal Ofícial Eletrônico
Prefeita Municipal do Município nº !2Q ng edição
do dia E

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