| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4980 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Acrescenta o Paragrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019 |
| native_id | 11034 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * a * LEI Nº 4.980, DE 31 DE MARÇO DE 2.022 “Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019”. (Autor: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Art 2º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019 acrescido do Parágrafo Único, que passará a ter a seguinte redação: ES e DR IX - Será publicado, bimestralmente, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, Relatório de Inspeção elaborado pelo servidor designado para a Zeladoria, contendo: a) descrição das necessidades de correção verificadas no período; b) descrição das Requisições expedidas; c) histórico das correções já realizadas e daquelas ainda pendentes” Art. 2º- Fica alterado o Art 3º da Lei nº4.454 de 02 de abril de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ Art 3º O servidor designado para desempenhar as funções do artigo 2º desta lei fará jus a uma gratificação de função no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sem prejuízo dos seus vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem servirá de base de cálculo de qualquer vantagem.” Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022). AA rega Aos =... MARIA TERES DE JESUS PEDROZA do Município nº LL Z2 na Prefeita Municipal do dia Secretário) Geral [2)