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norma nº 4980/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4980 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAcrescenta o Paragrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* a *
LEI Nº 4.980, DE 31 DE MARÇO DE 2.022
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº
4.454 de 02 de abril de 2019”.
(Autor: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Art 2º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019 acrescido do
Parágrafo Único, que passará a ter a seguinte redação:
ES e DR
IX - Será publicado, bimestralmente, no Portal da Transparência da
Câmara Municipal, Relatório de Inspeção elaborado pelo servidor
designado para a Zeladoria, contendo:
a) descrição das necessidades de correção verificadas no período;
b) descrição das Requisições expedidas;
c) histórico das correções já realizadas e daquelas ainda pendentes”
Art. 2º- Fica alterado o Art 3º da Lei nº4.454 de 02 de abril de 2019, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art 3º O servidor designado para desempenhar as funções do
artigo 2º desta lei fará jus a uma gratificação de função no valor de R$
700,00 (setecentos reais), sem prejuízo dos seus vencimentos de
origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do
servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição
previdenciária e nem servirá de base de cálculo de qualquer
vantagem.”
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022).
AA rega Aos =...
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA do Município nº LL Z2 na
Prefeita Municipal do dia
Secretário)
Geral
[2)

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