| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4984 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o FUNBEA ( Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras providencias. |
| native_id | 11038 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL sic as andina iu EA dede So So d SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.984, DE 31 DE MARÇO DE 2.022 “Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o FUNBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras providencias”. (Autora: Vereadora Joceli Mariozi - PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Art. 1º - Deverá ser fixado, em todos os carnês de IPTU do Município de São João da Boa Vista, mensagem com o incentivo de doação de quantias em dinheiro para o FUMBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal). Art. 2º - Os valores arrecadados serão destinados à manutenção da causa animal no Município de São João da Boa Vista. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o conteúdo desta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.023. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Secretário Geral