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norma nº 4984/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4984 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o FUNBEA ( Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.984, DE 31 DE MARÇO DE 2.022
“Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo
a doações para o FUNBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal) e dá outras providencias”.
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi - PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Deverá ser fixado, em todos os carnês de IPTU do Município de São
João da Boa Vista, mensagem com o incentivo de doação de quantias em dinheiro para o
FUMBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal).
Art. 2º - Os valores arrecadados serão destinados à manutenção da causa animal
no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o conteúdo desta
lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a
produzir efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Secretário Geral

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