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norma nº 4/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa“Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
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Originating matéria

matéria 18580 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
” ERA
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 12 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno porte às
dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
(Autor — Vereadora Joceli Mariozi-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º Fica permitido o acesso de animal doméstico de pequeno porte às
dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
$1º- Considera-se de pequeno porte o animal com peso máximo de até 10
(dez) quilogramas.
$2º- O animal deverá utilizar coleira com guia.
$3º- Fica vedado o acesso de animal que, por sua espécie, ferocidade,
peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança das
instalações ou de pessoas.
Art. 2º Os dispositivos desta Resolução não se aplicam aos animais cujo
acesso seja autorizado por legislação específica.
Arte 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
sand 185 a vs SA RtiNO (BIRA)
!
a pd iai da Câmara Municipal RM A
“Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (12.04.2022).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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