| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com ” ERA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 12 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor — Vereadora Joceli Mariozi-PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º Fica permitido o acesso de animal doméstico de pequeno porte às dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. $1º- Considera-se de pequeno porte o animal com peso máximo de até 10 (dez) quilogramas. $2º- O animal deverá utilizar coleira com guia. $3º- Fica vedado o acesso de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança das instalações ou de pessoas. Art. 2º Os dispositivos desta Resolução não se aplicam aos animais cujo acesso seja autorizado por legislação específica. Arte 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. sand 185 a vs SA RtiNO (BIRA) ! a pd iai da Câmara Municipal RM A “Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (12.04.2022). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR