| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv WO gmail.com tax DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano e dá outras providências” (Autoria Vereador Heldreiz Muniz- REDE) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano, a ser outorgado pela Câmara Municipal a empreendedor do Município. Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até a última sessão ordinária de cada legislatura, acompanhada de justificativa que evidencie o merecimento da homenagem. Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na última semana do mês de fevereiro, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sendo permitido a cada Vereador homenagear apenas um empreendedor por ano. Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento de biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação, sendo que a indicação será feita por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - No primeiro ano o prêmio poderá ser entregue em outra data, a ser definida pela Câmara Municipal. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br CT Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com 5 mst Ed err Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LUIS € S DOMICIANO (BIRA) Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (26.04.2022). Mada: sm Molaa read more RG: 34.837.794-0 PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR