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norma nº 14/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaInstitui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv WO gmail.com
tax
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 26 DE ABRIL DE 2022
“Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio
Empreendedor Destaque do Ano e dá outras providências”
(Autoria Vereador Heldreiz Muniz- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o
Prêmio Empreendedor Destaque do Ano, a ser outorgado pela Câmara
Municipal a empreendedor do Município.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até a última sessão
ordinária de cada legislatura, acompanhada de justificativa que evidencie o
merecimento da homenagem.
Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na última semana
do mês de fevereiro, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, sendo permitido a cada Vereador homenagear
apenas um empreendedor por ano.
Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento
de biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação, sendo
que a indicação será feita por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - No primeiro ano o prêmio poderá ser entregue em outra data, a ser
definida pela Câmara Municipal.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
CT Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
LUIS € S DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (26.04.2022).
Mada: sm Molaa
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RG: 34.837.794-0
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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