br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4997/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4997 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá providências correlatas.
native_id11052

Originating matéria

matéria 18539 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
LEI Nº 4.997, DE 28 DE ABRIL DE 2.022
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e
cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa
Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de
Professor de Ensino Fundamental Il e das Classes de
Suporte Pedagógico e dá providências correlatas ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- O 8 1º do Art. 33 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 —(...)
$ 1º - Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério
ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino Infantil, Professor
de Ensino Fundamental e Professor de Ensino Fundamental II,
quando exigida Licenciatura Plena em Educação Física, serão
enquadrados na Tabela D — Quadro 1, do Anexo II da presente lei,
na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.
Art. 2º - Revoga o “Quadro 11 — Professor de Ensino Fundamental II —
Educação Física”, da Tabela “D” do Anexo II da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
Art. 3º - Revoga o $6º e altera a redação do $7º do Art. 33 da Lei nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 = (...)
$ 6º (revogado)
$ 7º Para os servidores do magistério ocupantes dos cargos de
Professor de Ensino Fundamental Il, quando exigida
especialização em Educação Especial, serão enquadrados na
Tabela D — Quadro 12, do Anexo II da presente lei, na classe de
vencimentos do nível 1, na referência 1, observado o disposto no
Inciso V, do $1º do Art. 39 desta Lei Complementar.
Art. 4º — Altera a redação dos Quadros 6, 7, 8, 9 e 10 — Classes de Suporte
Pedagógico, da Tabela “D” do Anexo II da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, que passam a vigorar conforme
o Anexo I da presente lei.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/01/2022.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial o $6º do
Art. 33 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e o “Quadro 11 — Professor de Ensino
Fundamental II — Educação Física”, da Tabela “D” do Anexo II da Lei Complementar
nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022).
Ns p;
AS |! Lets —
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº !LEZ. na adição
do dia e :
Secretário Geral

open original →