br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4998/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4998 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAltera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021.
native_id11053

Originating matéria

matéria 18545 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
LEI Nº 4.998, DE 28 DE ABRIL DE 2.022
““Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro
de 2021”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- A Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º...
$1º- As regras do Banco de Horas aplicam-se a todos os servidores
da Administração Municipal Direta e do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista,
exceto para os cargos em comissão, funções de confiança e
Junções gratificadas, os quais não fazem jus ao recebimento e/ou
lançamento de horas extras”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022).
MARIA TEREST DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jomal Oficial Eletrônico
do Município nº pao

open original →