| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4998 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021. |
| native_id | 11053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ei LEI Nº 4.998, DE 28 DE ABRIL DE 2.022 ““Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- A Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º... $1º- As regras do Banco de Horas aplicam-se a todos os servidores da Administração Municipal Direta e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, exceto para os cargos em comissão, funções de confiança e Junções gratificadas, os quais não fazem jus ao recebimento e/ou lançamento de horas extras”. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022). MARIA TEREST DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jomal Oficial Eletrônico do Município nº pao