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norma nº 4999/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4999 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaRevoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
LEI Nº 4.999, DE 28 DE ABRIL DE 2.022
“Revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de
27 de agosto de 2020 e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Por força da presente lei, fica revogada em sua totalidade a Lei nº
4.174, de 27 de agosto de 2.020, que “determina o uso de máscaras de proteção facial
por todos os munícipes, exceto crianças de até 3 anos, enquanto perdurar o regime de
quarentena”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022).
Dri A)
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº — 422. na edição
do dia OLL .
ário Geral

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