| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az LEI Nº 4.999, DE 28 DE ABRIL DE 2.022 “Revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto de 2020 e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Por força da presente lei, fica revogada em sua totalidade a Lei nº 4.174, de 27 de agosto de 2.020, que “determina o uso de máscaras de proteção facial por todos os munícipes, exceto crianças de até 3 anos, enquanto perdurar o regime de quarentena”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022). Dri A) MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº — 422. na edição do dia OLL . ário Geral