| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5002 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Altera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art.110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ez LEI Nº 5.002 DE 28 DE ABRIL DE 2.022 “Altera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art. 110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Acrescenta o Inciso XXI ao Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam a ser criados ou reestruturados: Ir Gabinete do Prefeito; JH- Procuradoria Geral do Município JII- Departamento de Administração; IV- Departamento de Recursos Humanos; V- Departamento de Assistência Social; VI- Departamento de Cultura; VII. Departamento de Habitação; VIH- Departamento de Turismo; IX- Departamento de Educação; X- Departamento de Esportes; XT- Departamento de Finanças; XII- Departamento da Tecnologia da Informação; XIUI- Departamento de Segurança e Trânsito; XIV- Departamento de Desenvolvimento Econômico; XV- Departamento de Comunicação Social; XVI. Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO = XVII | Departamento de Engenharia; XVIII- Departamento de Obras e Serviços Públicos; XIX- | Departamento de Gestão e Planejamento Urbano; XX- Departamento de Saúde; XXI - Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal. Art. 2º — Revoga o inciso V, do Art. 104, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 104 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: I- Gabinete do Diretor, integrado por; a. Assessoria de Gabinete. IJ Setor de Conservação Ambiental, integrada pela: a Seção de Coleta de Lixo e Varrição; bh Seção de Manutenção do Aterro Sanitário; É Seção de Fiscalização; d. Seção de Parques e Jardins; e. Seção de Reciclagem J Setor de Ecologia, integrada pela: a. Seção de Educação Ambiental; b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento; IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela: a. Seção de Defesa Sanitária; b. Seção de Abastecimento e Feiras Livres; Cc: Seção de Produção. d. Seção de Assistência Técnica. Art. 3º - Acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: Seção XXI Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal Art. 146-A - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é composto pelas seguintes unidades administrativas: 1 - Gabinete do Diretor 11 - Setor de Controle Animal: JH! - Setor de Atendimento Médico-Veterinário PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =. Art. 146-B - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal tem como finalidade prestar serviços de gestão pública no combate aos maus tratos aos animais, bem como, no fomento do bem-estar animal, voltado para cães e gatos, sempre de forma integrada às políticas públicas municipais voltadas aos animais, competindo-lhe, ainda: FR Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal; u. Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no município; JT. Implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a política nacional do meio ambiente; IV. Promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem-estar animal no município; V. Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem- estar animal; VI. Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de proteção e bem-estar animal realizadas pelo departamento; VII. Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no município; VIII. Propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da conservação no município; IX. Promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica entre as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras esferas e instituições de pesquisa e ensino, visando o correto manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica; X. Promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o departamento de proteção e bem-estar animal; XT. Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada a fins de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais; XII. Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos. $1º- O Setor de Controle Animal é a unidade responsável por: Ã Garantir abrigo temporário, dentro de padrões dignos de acomodação, para que os animais domésticos socorridos, não domiciliados, possam aguardar um novo lar em segurança, mediante recebimento de assistência veterinária; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO = 1. Organizar cursos de qualificação para os técnicos e responsáveis pelos parques e áreas verdes da cidade e para o público em geral; WI. Oferecer qualificação profissional específica para os funcionários do departamento de proteção e bem-estar animal; IV. Elaborar legislação que atenda aos preceitos de preservação da fauna, proteção e bem-estar animal; V. Apoiar os órgãos de fiscalização de outros entes federativos no combate aos maus tratos aos animais; VI. Mapear e realizar ações preventivas, principalmente em locais que propiciem alta ocorrência de acidentes, envolvendo animais; VII. Atender as dúvidas e demandas da população em relação a ocorrências que envolvam cães e gatos; VIII. Obter informações sobre doenças de interesse em saúde pública e veterinária, relacionadas à pesquisa e educação; IX. Promover campanhas educativas visando orientar a população em relação as legislações de combate aos maus tratos; $2º0 Setor de Atendimento Médico-Veterinário é a unidade responsável por: 1. Viabilizar um programa permanente de atendimento médico- veterinário aos animais abandonados que se encontram no Departamento; IA Instituir programa de esterilização de animais domésticos (cães e gatos,) com o objetivo de reduzir drasticamente a natalidade; JT. Avaliar periodicamente o impacto da esterilização no controle das populações canina e felina. DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços Diretor públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está relacionada | exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e | observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de | Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior. Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: prestar serviços veterinários aos animais, das mais variadas espécies, diretamente ou mediante terceirização, incluindo atividade de planejamento, direção, supervisão, coordenação | e execução relativas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância, | inspeção e fiscalização sanitária. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Setor de | Chefe de Controle Animal | Setor PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =. Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível Superior em Medicina Veterinária e inscrição no respectivo Conselho. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Diretor Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços | públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de | Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior. Assessor do Diretor Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor da pasta relacionada , cargo tipicamente de vinculação | política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos | mínimos: Formação em nível superior ou médio. Chefe de Seção Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coordenar, controlar e executar as atividades de preservação e proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos que assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes à proteção dos ecossistemas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de | governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental. Chefe de Seção Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar diretamente ou mediante terceirização todo o serviço de limpeza pública, incluindo coleta de lixo, entulhos e materiais inservíveis, nos termos da lei específica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental. Seção de Educação Ambiental Seção de Coleta de lixo e Varrição Seção de Parques e Jardins Chefe de Seção Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciamento de todos os serviços necessários para manutenção das praças, parques, não especificados em gestão própria, e jardins do Município. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO E cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental. Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo Seção de | Chefede | o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que Fiscalização Seção tem como responsabilidade: executar a fiscalização das leis e posturas municipais relativas a limpeza e conservação de terrenos e calçadas, feiras-livres e publicidade. Chefiar a unidade administrativa, | mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. | Formação em nível médio ou fundamental. Art. 4º— Fica criado, no Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 o cargo em comissão de livre nomeação de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal: CLASSE DE VENCIMENTOS DA VAGAS | TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI 670/92 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 1 PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 5º — Fica acrescido o rol de atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e fica alterado o rol de atribuições dos cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, de acordo com o Anexo I desta Lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 110 e o Inciso V, do Art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022). MARIA TE DN fp DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Eletrônico Jornal Oficial pri no no MEZ na a odção pad mg Secretário Beral