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norma nº 5002/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5002 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAltera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art.110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ez
LEI Nº 5.002 DE 28 DE ABRIL DE 2.022
“Altera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art. 110 e o Inciso V
do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B
e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o
Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar
Animal e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Acrescenta o Inciso XXI ao Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam
a ser criados ou reestruturados:
Ir Gabinete do Prefeito;
JH- Procuradoria Geral do Município
JII- Departamento de Administração;
IV- Departamento de Recursos Humanos;
V- Departamento de Assistência Social;
VI- Departamento de Cultura;
VII. Departamento de Habitação;
VIH- Departamento de Turismo;
IX- Departamento de Educação;
X- Departamento de Esportes;
XT- Departamento de Finanças;
XII- Departamento da Tecnologia da Informação;
XIUI- Departamento de Segurança e Trânsito;
XIV- Departamento de Desenvolvimento Econômico;
XV- Departamento de Comunicação Social;
XVI. Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
XVII | Departamento de Engenharia;
XVIII- Departamento de Obras e Serviços Públicos;
XIX- | Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;
XX- Departamento de Saúde;
XXI - Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 2º — Revoga o inciso V, do Art. 104, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem
sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado por;
a. Assessoria de Gabinete.
IJ Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:
a Seção de Coleta de Lixo e Varrição;
bh Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;
É Seção de Fiscalização;
d. Seção de Parques e Jardins;
e. Seção de Reciclagem
J Setor de Ecologia, integrada pela:
a. Seção de Educação Ambiental;
b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;
IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:
a. Seção de Defesa Sanitária;
b. Seção de Abastecimento e Feiras Livres;
Cc: Seção de Produção.
d. Seção de Assistência Técnica.
Art. 3º - Acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B à Lei nº 4.654 de 31
de março de 2020, com a seguinte redação:
Seção XXI
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 146-A - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é composto pelas
seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor
11 - Setor de Controle Animal:
JH! - Setor de Atendimento Médico-Veterinário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=.
Art. 146-B - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal tem como
finalidade prestar serviços de gestão pública no combate aos maus tratos aos
animais, bem como, no fomento do bem-estar animal, voltado para cães e gatos,
sempre de forma integrada às políticas públicas municipais voltadas aos
animais, competindo-lhe, ainda:
FR Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de
proteção, defesa e bem-estar animal;
u. Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir
normas e padrões pertinentes aos animais no município;
JT. Implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de
acordo com a política nacional do meio ambiente;
IV. Promover programas contínuos de educação ambiental específicos
para a proteção e bem-estar animal no município;
V. Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem-
estar animal;
VI. Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as
ações de proteção e bem-estar animal realizadas pelo departamento;
VII. Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no município;
VIII. Propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da
conservação no município;
IX. Promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica
entre as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras
esferas e instituições de pesquisa e ensino, visando o correto manejo e trato com
a fauna silvestre e doméstica;
X. Promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da
administração direta e indireta que têm interface com o departamento de
proteção e bem-estar animal;
XT. Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com
universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa
privada a fins de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;
XII. Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos
trabalhos.
$1º- O Setor de Controle Animal é a unidade responsável por:
à Garantir abrigo temporário, dentro de padrões dignos de acomodação,
para que os animais domésticos socorridos, não domiciliados, possam aguardar
um novo lar em segurança, mediante recebimento de assistência veterinária;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
1. Organizar cursos de qualificação para os técnicos e responsáveis pelos
parques e áreas verdes da cidade e para o público em geral;
WI. Oferecer qualificação profissional específica para os funcionários do
departamento de proteção e bem-estar animal;
IV. Elaborar legislação que atenda aos preceitos de preservação da fauna,
proteção e bem-estar animal;
V. Apoiar os órgãos de fiscalização de outros entes federativos no combate
aos maus tratos aos animais;
VI. Mapear e realizar ações preventivas, principalmente em locais que
propiciem alta ocorrência de acidentes, envolvendo animais;
VII. Atender as dúvidas e demandas da população em relação a ocorrências
que envolvam cães e gatos;
VIII. Obter informações sobre doenças de interesse em saúde pública e
veterinária, relacionadas à pesquisa e educação;
IX. Promover campanhas educativas visando orientar a população em
relação as legislações de combate aos maus tratos;
$2º0 Setor de Atendimento Médico-Veterinário é a unidade responsável por:
1. Viabilizar um programa permanente de atendimento médico-
veterinário aos animais abandonados que se encontram no Departamento;
IA Instituir programa de esterilização de animais domésticos (cães e
gatos,) com o objetivo de reduzir drasticamente a natalidade;
JT. Avaliar periodicamente o impacto da esterilização no controle das
populações canina e felina.
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional
diretamente ligado ao Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo
como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante
versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços
Diretor públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de
vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo
em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está relacionada
| exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e
| observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de
| Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o
devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como
responsabilidade: prestar serviços veterinários aos animais, das mais variadas espécies, diretamente
ou mediante terceirização, incluindo atividade de planejamento, direção, supervisão, coordenação
| e execução relativas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância,
| inspeção e fiscalização sanitária. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do
Setor de | Chefe de
Controle Animal | Setor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=.
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
governo. Requisitos mínimos: Formação em nível Superior em Medicina Veterinária e inscrição no
respectivo Conselho.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Diretor
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional
diretamente ligado Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo
como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante
versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços
| públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de
vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo
em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está relacionada
exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e
observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de
| Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Assessor
do Diretor
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de
interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de
trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam
desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima
descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança
pessoal, vinculado diretamente ao Diretor da pasta relacionada , cargo tipicamente de vinculação
| política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos
| mínimos: Formação em nível superior ou médio.
Chefe de
Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores,
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos
da referida unidade, que tem como responsabilidade: coordenar, controlar e executar as atividades
de preservação e proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos que assegurem a
qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes
à proteção dos ecossistemas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
| governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em
nível médio ou fundamental.
Chefe de
Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores,
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo
atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo
o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que
tem como responsabilidade: gerenciar diretamente ou mediante terceirização todo o serviço de
limpeza pública, incluindo coleta de lixo, entulhos e materiais inservíveis, nos termos da lei
específica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser
servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Seção de
Educação
Ambiental
Seção de Coleta
de lixo e
Varrição
Seção de
Parques e
Jardins
Chefe de
Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores,
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo
atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo
o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que
tem como responsabilidade: gerenciamento de todos os serviços necessários para manutenção das
praças, parques, não especificados em gestão própria, e jardins do Município. Chefiar a unidade
administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores,
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo
atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo
Seção de | Chefede | o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que
Fiscalização Seção tem como responsabilidade: executar a fiscalização das leis e posturas municipais relativas a limpeza
e conservação de terrenos e calçadas, feiras-livres e publicidade. Chefiar a unidade administrativa,
| mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos
pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
| Formação em nível médio ou fundamental.
Art. 4º— Fica criado, no Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções
de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 o cargo em comissão de livre nomeação de Diretor do Departamento
de Proteção e Bem-Estar Animal:
CLASSE DE VENCIMENTOS DA
VAGAS | TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI
670/92
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 1
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 5º — Fica acrescido o rol de atribuições do cargo de Diretor do Departamento de
Proteção e Bem-Estar Animal e fica alterado o rol de atribuições dos cargos em comissão, funções de
confiança e funções gratificadas do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Art. 110 e o Inciso V, do Art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (28.04.2022).
MARIA TE DN fp DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal Eletrônico
Jornal Oficial
pri no no MEZ na a odção
pad mg
Secretário Beral

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