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norma nº 5004/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5004 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaCria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá outras providências
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matéria 18639 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 5.004, DE 29 DE ABRIL DE 2.022
“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá outras
providências”.
(Autor: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
Art. 1º- Fica criada a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa,
cujas atribuições são definidas nesta lei.
Art. 2º - Compete ao servidor ocupante da Função de Confiança de Chefe da
Secretaria Legislativa, sem prejuízo das atribuições típicas de seu cargo de origem:
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I - assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os
Vereadores e as Comissões em suas funções legislativas;
II - elaborar documentos solicitados;
HI - criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da
Secretaria;
IV - garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os
servidores;
V- apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos
produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da Câmara Municipal;
VI - superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do
mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo;
VII - assessorar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como
as audiências públicas e debates públicos promovidos pela Câmara Municipal.
VIII - chefiar os servidores vinculados à Secretaria Legislativa, bem como os
estagiários vinculados à Secretaria da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
IX - executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora.
Art. 3º - Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa
reais), a título de Função de Confiança, sem prejuízo dos vencimentos de origem, a ser pago
em parcela destacada.
$ 1º - O valor da função de confiança será reajustado na mesma data e índice
quando do reajuste dos servidores municipais.
$2º - Fica vedado a contagem e o pagamento de horas extraordinárias ao servidor
designado para esta Função de Confiança.
$3º- A função de confiança não será incorporada e nem agregada a qualquer
outro cálculo salarial do cargo de origem.
Art. 4º - O servidor designado deverá: pertencer ao quadro efetivo da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
integralmente a Lei Municipal nº 4.922, de 27 de outubro de 2.021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
abril de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).
De (Pos
MARIA TERE; INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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