| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5004 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 5.004, DE 29 DE ABRIL DE 2.022 “Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá outras providências”. (Autor: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Art. 1º- Fica criada a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa, cujas atribuições são definidas nesta lei. Art. 2º - Compete ao servidor ocupante da Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa, sem prejuízo das atribuições típicas de seu cargo de origem: ATRIBUIÇÕES TÍPICAS I - assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os Vereadores e as Comissões em suas funções legislativas; II - elaborar documentos solicitados; HI - criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da Secretaria; IV - garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores; V- apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da Câmara Municipal; VI - superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; VII - assessorar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como as audiências públicas e debates públicos promovidos pela Câmara Municipal. VIII - chefiar os servidores vinculados à Secretaria Legislativa, bem como os estagiários vinculados à Secretaria da Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** IX - executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora. Art. 3º - Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), a título de Função de Confiança, sem prejuízo dos vencimentos de origem, a ser pago em parcela destacada. $ 1º - O valor da função de confiança será reajustado na mesma data e índice quando do reajuste dos servidores municipais. $2º - Fica vedado a contagem e o pagamento de horas extraordinárias ao servidor designado para esta Função de Confiança. $3º- A função de confiança não será incorporada e nem agregada a qualquer outro cálculo salarial do cargo de origem. Art. 4º - O servidor designado deverá: pertencer ao quadro efetivo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista; Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.922, de 27 de outubro de 2.021. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (29.04.2022). De (Pos MARIA TERE; INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal