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norma nº 4985/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4985 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
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RR A e ED TES RS e o e, TA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.985, DE 31 DE MARÇO DE 2.022
“Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização
a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras
providências”.
(Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e
Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover anualmente a Semana Municipal
de Prevenção e Combate à AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, as quais serão
realizadas no mês de dezembro, na semana em que coincidir com a data de 1º de dezembro, Dia
Mundial de Combate à AIDS.
Art. 3º - Serão realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação
com material informativo acerca da prevenção, formas de contágio, sintomas, cuidados e
tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Federal e Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos
objetivos da presente lei, entre outros temas relevantes associados à patologia.
Art. 5º - O Executivo poderá regulamentar, por decreto, o conteúdo desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022).
Aire
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal Publicado no Jornai | Eletrôni
do Município nº LA RO
do dia

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