| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4985 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. |
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RR A e ED TES RS e o e, TA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.985, DE 31 DE MARÇO DE 2.022 “Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências”. (Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis no Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover anualmente a Semana Municipal de Prevenção e Combate à AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de dezembro, na semana em que coincidir com a data de 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à AIDS. Art. 3º - Serão realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação com material informativo acerca da prevenção, formas de contágio, sintomas, cuidados e tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei, entre outros temas relevantes associados à patologia. Art. 5º - O Executivo poderá regulamentar, por decreto, o conteúdo desta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022). Aire MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornai | Eletrôni do Município nº LA RO do dia