| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4986 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEIN?º 4.986, DE 31 DE MARÇO DE 2.022 “Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o “OUTUBRO ROSA”, a ser realizado anualmente no mês de outubro. Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município. Art. 2º - O “OUTUBRO ROSA” tem por objetivo a prevenção do Câncer de Mama e promoção de ações voltadas à integridade da saúde da mulher, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o conteúdo desta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022). MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ghuiai Eletrônico do Município nº. LL 8 na edição do dia E