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norma nº 4986/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4986 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaInstitui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEIN?º 4.986, DE 31 DE MARÇO DE 2.022
“Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de
Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
(Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
“OUTUBRO ROSA”, a ser realizado anualmente no mês de outubro.
Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - O “OUTUBRO ROSA” tem por objetivo a prevenção do Câncer de
Mama e promoção de ações voltadas à integridade da saúde da mulher, orientando e
esclarecendo sobre formas de tratamento, bem como outras medidas que forem cabíveis para a
implementação desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o conteúdo desta
lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022).
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ghuiai Eletrônico
do Município nº. LL 8 na edição
do dia E

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