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norma nº 4988/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4988 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.988, DE 08 DE ABRIL DE 2.022
“Dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado
de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de
lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Art. 25-A, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004,
com a seguinte redação:
Art. 25-4 — Fica permitido, mediante prévia autorização da
Administração Municipal, nos termos desta legislação e de suas
regulamentações, o acesso controlado ao tráfego de pedestres e de
veículos, devidamente identificados ou cadastrados, em loteamento
fechado (acesso controlado).
$1º - No caso de pedestre, o cadastro deverá ser realizado mediante
apresentação de documento de identificação civil com foto.
$2º - No caso de veículos, o cadastro deverá ser realizado mediante
apresentação de CNH do condutor e anotação de dúdos básicos de
identificação do veículo.
$3º - É vedado o impedimento de acesso no caso de atendimento dos
requisitos dos parágrafos anteriores.
$4º - É dever da associação de moradores manter a proteção dos
dados de acordo com a legislação aplicável.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (08.04.2022).
Publicado no Jornal €
MARIA TERES DE JESUS PEDRO funk nº. AB
Prefeita Municipal do dia Og 4h le
A

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