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norma nº 4990/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4990 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, que "dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184/0001-32, de acordo como disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAJLO
EE
LEI Nº 4.990, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.972, de 18 de fevereiro
de 2022, que "dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDER ÚRGICOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob o nº 45.615.184/0001-32, de acordo como disposto no $
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
e na Lei Municipal nº 1.173/2003”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a FER-ALVAREZ PRODUTOS
SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 45.615.184.0001-32, o imóvel abaixo especificado, com
o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua
estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
103/2022, assim identificado:
Imóvel matrícula 76.622:
“Um terreno, identificado por LOTE 02-A (DOIS-A), do desdobro do Lote nº
02 (Dois) da QUADRA “L” da planta do loteamento do tipo INDUSTRIAL,
denominado “DISTRITO INDUSTRIAL”, em zona urbana desta cidade e
comarca de São João da Boa Vista, com a área total de 66.188,01m2 (sessenta
e seis mil, cento e oitenta e oito metros e um centímetro quadrado), com a
seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro pelo ponto 42; deste
segue com distância de 36,01 m (trinta e seis metros e um centímetro) e rumo
de 51º15'20” NW até o ponto 39B; deste segue em curva com raio de 167,79
m (cento e sessenta e sete metros e setenta e nove centímetros),
desenvolvimento de 58,95 m (cinquenta e oito metros e noventa e cinco
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
centímetros) e ângulo central de 20º22'43” até o ponto 39C; deste segue em
curva com raio de 150,21 m (cento e cinquenta metros e vinte e um
centímetros) e desenvolvimento de 59,39 m (cinquenta e nove metros e trinta
e nove centímetros) e ângulo central de 22º30'21” até o ponto 394; deste
segue com distância de 102,48 m (cento e dois metros e quarenta e oito
centímetros) e azimute de 299º10'14” até o ponto 39G, confrontando do
ponto 42 ao ponto 39G com a RUA FERNANDO DE SOUZA; deste segue
com distância de 5,93 m (cinco metros e noventa e três centímetros) e azimute
de 11º15'43” até o ponto 35 confrontando nesse trecho com o Lote 1 da
Quadra Q; deste segue com distância de 216,24 m (duzentos e dezesseis
metros e vinte e quatro centímetros) e rumo de 09º05'40” SE confrontando
com a propriedade de Luciana Helena Monteiro Coelho, Décio Coelho, Paulo
Henrique Monteiro, Giovana Estel Paina Monteiro, Alba Regina Monteiro,
Luis Agnaldo Monteiro e Isabel Cristina Lima Monteiro de Matrículas nº
71.295 e 71.257até o ponto 36; deste segue com rumo de 51º01'08” SE e
distância de 111,80 m (cento e onze metros e oitenta centímetros) até o ponto
37; deste segue com rumo de 43º40'16" SE e distância de 54,15 m (cinquenta
e quatro metros e quinze centimetros) até o ponto 38; deste segue com rumo
de 2843'16” SE e distância de 101,60 m (cento e um metros e sessenta
centímetros) até o ponto 39; deste segue com rumo de 43º 06'31”" NE e
distância de 159,00 m (cento e cinquenta nove metros) até o ponto 39F;
confrontando do ponto 36 ao ponto 39F com propriedade de Josué Corso
Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso de Matrícula nº 67.942; deste
segue com rumo de 56º55'49” NW e distância de 192,53 m (cento e noventa
e dois metros e cinquenta e três centimetros) confrontando com o Lote 1 da
Quadra L até o ponto 39E; deste segue com distância de 25,65 m (vinte e
cinco metros e sessenta e cinco centímetros) e azimute de 308º44'00” até o
ponto 40; deste segue com distância de 122,63 m (cento e vinte e dois metros
e sessenta e três centimetros) e azimute de 36º06'47” até o ponto 41; deste
segue com distância de 38,27 m (trinta e oito metros e vinte e sete centímetros)
e azimute de 38º40'13” até o ponto 42, confrontando do ponto 39E ao ponto
42 com Lote 02-B (Dois-B), onde teve início e fim a descrição desse
perímetro”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (18.04.2022).
Da = dá cu
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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