| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, que "dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184/0001-32, de acordo como disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAJLO EE LEI Nº 4.990, DE 18 DE ABRIL DE 2.022 “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, que "dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDER ÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184/0001-32, de acordo como disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 45.615.184.0001-32, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 103/2022, assim identificado: Imóvel matrícula 76.622: “Um terreno, identificado por LOTE 02-A (DOIS-A), do desdobro do Lote nº 02 (Dois) da QUADRA “L” da planta do loteamento do tipo INDUSTRIAL, denominado “DISTRITO INDUSTRIAL”, em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, com a área total de 66.188,01m2 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e oito metros e um centímetro quadrado), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro pelo ponto 42; deste segue com distância de 36,01 m (trinta e seis metros e um centímetro) e rumo de 51º15'20” NW até o ponto 39B; deste segue em curva com raio de 167,79 m (cento e sessenta e sete metros e setenta e nove centímetros), desenvolvimento de 58,95 m (cinquenta e oito metros e noventa e cinco PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO centímetros) e ângulo central de 20º22'43” até o ponto 39C; deste segue em curva com raio de 150,21 m (cento e cinquenta metros e vinte e um centímetros) e desenvolvimento de 59,39 m (cinquenta e nove metros e trinta e nove centímetros) e ângulo central de 22º30'21” até o ponto 394; deste segue com distância de 102,48 m (cento e dois metros e quarenta e oito centímetros) e azimute de 299º10'14” até o ponto 39G, confrontando do ponto 42 ao ponto 39G com a RUA FERNANDO DE SOUZA; deste segue com distância de 5,93 m (cinco metros e noventa e três centímetros) e azimute de 11º15'43” até o ponto 35 confrontando nesse trecho com o Lote 1 da Quadra Q; deste segue com distância de 216,24 m (duzentos e dezesseis metros e vinte e quatro centímetros) e rumo de 09º05'40” SE confrontando com a propriedade de Luciana Helena Monteiro Coelho, Décio Coelho, Paulo Henrique Monteiro, Giovana Estel Paina Monteiro, Alba Regina Monteiro, Luis Agnaldo Monteiro e Isabel Cristina Lima Monteiro de Matrículas nº 71.295 e 71.257até o ponto 36; deste segue com rumo de 51º01'08” SE e distância de 111,80 m (cento e onze metros e oitenta centímetros) até o ponto 37; deste segue com rumo de 43º40'16" SE e distância de 54,15 m (cinquenta e quatro metros e quinze centimetros) até o ponto 38; deste segue com rumo de 2843'16” SE e distância de 101,60 m (cento e um metros e sessenta centímetros) até o ponto 39; deste segue com rumo de 43º 06'31”" NE e distância de 159,00 m (cento e cinquenta nove metros) até o ponto 39F; confrontando do ponto 36 ao ponto 39F com propriedade de Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso de Matrícula nº 67.942; deste segue com rumo de 56º55'49” NW e distância de 192,53 m (cento e noventa e dois metros e cinquenta e três centimetros) confrontando com o Lote 1 da Quadra L até o ponto 39E; deste segue com distância de 25,65 m (vinte e cinco metros e sessenta e cinco centímetros) e azimute de 308º44'00” até o ponto 40; deste segue com distância de 122,63 m (cento e vinte e dois metros e sessenta e três centimetros) e azimute de 36º06'47” até o ponto 41; deste segue com distância de 38,27 m (trinta e oito metros e vinte e sete centímetros) e azimute de 38º40'13” até o ponto 42, confrontando do ponto 39E ao ponto 42 com Lote 02-B (Dois-B), onde teve início e fim a descrição desse perímetro”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (18.04.2022). Da = dá cu MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal