| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4991 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o §11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Er LEI Nº 4.991, DE 18 DE ABRIL DE 2.022 “Altera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o $11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- O caput do Art. 1º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Em caráter extraordinário, em decorrência da pandemia do Covid- 19, os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, originários de mensalidades e acordos escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, com desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios. Art. 2º - O caput do Art. 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada pelo interessado até o dia 31 de agosto de 2022. Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017, o 811, com a seguinte redação: Art. 1º (...) $ 11-0 disposto no $4º não se aplica aos acordos realizados judicialmente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (18.04.2022). adidas MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal