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norma nº 4991/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4991 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o §11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Er
LEI Nº 4.991, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
“Altera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13
de setembro de 2.021 e acrescenta o $11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085,
de 17 de fevereiro de 2.017”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- O caput do Art. 1º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º- Em caráter extraordinário, em decorrência da pandemia do Covid-
19, os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos até
o dia 31 de dezembro de 2020, originários de mensalidades e acordos
escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60
(sessenta) vezes, com desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros
moratórios.
Art. 2º - O caput do Art. 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º- A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada
pelo interessado até o dia 31 de agosto de 2022.
Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017, o 811,
com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
$ 11-0 disposto no $4º não se aplica aos acordos realizados judicialmente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (18.04.2022).
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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