br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4992/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4992 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa" Dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo".
native_id11066

Originating matéria

matéria 18568 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
LEI Nº 4.992, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
“Dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal e
»”
do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a utilização e administração dos próprios municipais com
inscrição municipal sob nº 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bem como do próprio estadual -
Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo com inscrição municipal nº 18.090.0272.001, em
consonância com o Artigo 103 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O objetivo desta lei é fomentar o uso dos respectivos espaços públicos em
atrações do calendário oficial do município e em eventos gerais promovidos pela sociedade civil,
entidades, empresas, sindicatos, associações, dentre outros; especialmente, para a realização das
tradicionais festividades agropecuárias, industriais e comerciais do interior paulista, para a
manutenção da herança cultural local, regional e nacional.
Art. 3º - O uso poderá se dar por autorização, permissão ou concessão, a título precário,
oneroso ou gratuito, que serão regidas em observância estrita da Lei Orgânica do Município e desta
lei, subsidiariamente, no que couber e não se apresentar em conflito.
$1º - A autorização de uso seguirá procedimento administrativo a ser regulamentado,
e será concedida pela Prefeita Municipal.
82º - A permissão de uso seguirá as disposições gerais e específicas desta lei, sendo
autorizada por decreto emitido pela Prefeita Municipal.
83º - A concessão de uso seguirá as disposições da Lei Orgânica do Município, das leis
gerais de licitações e contratos administrativos e subsidiariamente dos ditames desta lei, no que couber
e não se apresentar em conflito.
Art. 4º - As permissões de uso concedidas pela Administração Pública, que representem
lucro ao permissionário, se darão sob a análise do interesse público para Administração Pública, ampla
participação e certame licitatório; ressalvadas as hipóteses de dispensa, seguindo-se as legislações de
licitações e contratos administrativos vigentes.
Parágrafo único — As disposições do caput não afastam a necessidade de posterior
emissão de decreto, em respeito à Lei Orgânica do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
Art. 5º - Caberá a Prefeita Municipal estabelecer as disposições mínimas
condicionantes e constantes nos termos das autorizações, permissões ou concessões de uso, que serão
regulamentadas por decreto, primando pela proteção ao patrimônio público ou de terceiros, pessoas
ou animais.
Art. 6º - As disposições desta lei serão suportadas com recursos próprios.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (18.04.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficjãl Eletrônico
icipi 1 na edição
do dia. 2 à E

open original →