| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4992 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | " Dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo". |
| native_id | 11066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr LEI Nº 4.992, DE 18 DE ABRIL DE 2.022 “Dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal e »” do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a utilização e administração dos próprios municipais com inscrição municipal sob nº 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bem como do próprio estadual - Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo com inscrição municipal nº 18.090.0272.001, em consonância com o Artigo 103 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O objetivo desta lei é fomentar o uso dos respectivos espaços públicos em atrações do calendário oficial do município e em eventos gerais promovidos pela sociedade civil, entidades, empresas, sindicatos, associações, dentre outros; especialmente, para a realização das tradicionais festividades agropecuárias, industriais e comerciais do interior paulista, para a manutenção da herança cultural local, regional e nacional. Art. 3º - O uso poderá se dar por autorização, permissão ou concessão, a título precário, oneroso ou gratuito, que serão regidas em observância estrita da Lei Orgânica do Município e desta lei, subsidiariamente, no que couber e não se apresentar em conflito. $1º - A autorização de uso seguirá procedimento administrativo a ser regulamentado, e será concedida pela Prefeita Municipal. 82º - A permissão de uso seguirá as disposições gerais e específicas desta lei, sendo autorizada por decreto emitido pela Prefeita Municipal. 83º - A concessão de uso seguirá as disposições da Lei Orgânica do Município, das leis gerais de licitações e contratos administrativos e subsidiariamente dos ditames desta lei, no que couber e não se apresentar em conflito. Art. 4º - As permissões de uso concedidas pela Administração Pública, que representem lucro ao permissionário, se darão sob a análise do interesse público para Administração Pública, ampla participação e certame licitatório; ressalvadas as hipóteses de dispensa, seguindo-se as legislações de licitações e contratos administrativos vigentes. Parágrafo único — As disposições do caput não afastam a necessidade de posterior emissão de decreto, em respeito à Lei Orgânica do Município. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es Art. 5º - Caberá a Prefeita Municipal estabelecer as disposições mínimas condicionantes e constantes nos termos das autorizações, permissões ou concessões de uso, que serão regulamentadas por decreto, primando pela proteção ao patrimônio público ou de terceiros, pessoas ou animais. Art. 6º - As disposições desta lei serão suportadas com recursos próprios. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (18.04.2022). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficjãl Eletrônico icipi 1 na edição do dia. 2 à E