| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4993 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar LEI Nº 4.993, DE 18 DE ABRIL DE 2.022 “Autoriza o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista que consistirá em aporte de recursos orçamentários extraordinários à empresa concessionária do serviço, visando resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público municipal. Parágrafo único - A concessão de subsídio está em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Art. 2º - O aporte de valores para o subsídio a que se refere esta lei fica limitado a R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), a serem repassados pelo Poder Executivo Municipal diretamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, mensalmente, após regular prestação de contas. Parágrafo único - O valor de que trata este Artigo deverá ser utilizado exclusivamente para o abatimento da tarifa técnica do transporte público. Art. 3º - A Concedente fiscalizará e auditará, em tempo real, mediante sistema espelho, todos os processos de trabalho relacionados à comercialização dos créditos eletrônicos de viagens, à arrecadação dos valores, à catraca, aos sistemas de bilhetagem e biometria facial, à quilometragem e rastreamento dos veículos via GPS/GPRS. 81º - Para o exercício da fiscalização referida neste Artigo, a Concessionária deverá implantar nas dependências do Departamento de Segurança e Trânsito, em comodato, equipamentos (hardwares, softwares, licenças e mobiliários) que permitam a recepção dos dados, gestão das operações e veículos em tempo real e a geração de relatórios imediatos cotidianamente (sistema espelho). PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar 82º - Durante o prazo da Concessão, a Concessionária responsabilizar-se-á pela manutenção, bem como pela atualização tecnológica dos equipamentos e sistemas implantados nas dependências do Departamento de Segurança e Trânsito. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário. 01 — Poder Executivo 01.19 — Departamento de Segurança e Trânsito 01.19.01 — Gabinete do Diretor — Segurança e Trânsito Classificação Econômica 3.3.60.45 — Subvenções econômicas Classificação Programática 15.452.0005.2010 — Manutenção dos serviços de Segurança e Trânsito Art. 5º- Em virtude do subsídio retroespecificado, ficam suspensos quaisquer aumentos do valor da tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista, até 31 de dezembro de 2.022. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022, aplicável ao contrato de concessão em vigor, promovendo-se o respectivo aditivo no que for necessário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (18.04.2022). etistas MARIA TERE, DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal