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norma nº 4993/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4993 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista
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matéria 18563 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
LEI Nº 4.993, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
“Autoriza o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público
coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da
Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo
de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista que consistirá em aporte de
recursos orçamentários extraordinários à empresa concessionária do serviço, visando resguardar o
exercício e o funcionamento do transporte público municipal.
Parágrafo único - A concessão de subsídio está em consonância com os princípios, as
diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei
Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Art. 2º - O aporte de valores para o subsídio a que se refere esta lei fica limitado a R$
408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), a serem repassados pelo Poder Executivo Municipal
diretamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, mensalmente, após
regular prestação de contas.
Parágrafo único - O valor de que trata este Artigo deverá ser utilizado exclusivamente
para o abatimento da tarifa técnica do transporte público.
Art. 3º - A Concedente fiscalizará e auditará, em tempo real, mediante sistema espelho,
todos os processos de trabalho relacionados à comercialização dos créditos eletrônicos de viagens, à
arrecadação dos valores, à catraca, aos sistemas de bilhetagem e biometria facial, à quilometragem e
rastreamento dos veículos via GPS/GPRS.
81º - Para o exercício da fiscalização referida neste Artigo, a Concessionária deverá
implantar nas dependências do Departamento de Segurança e Trânsito, em comodato, equipamentos
(hardwares, softwares, licenças e mobiliários) que permitam a recepção dos dados, gestão das
operações e veículos em tempo real e a geração de relatórios imediatos cotidianamente (sistema
espelho).
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
82º - Durante o prazo da Concessão, a Concessionária responsabilizar-se-á pela
manutenção, bem como pela atualização tecnológica dos equipamentos e sistemas implantados nas
dependências do Departamento de Segurança e Trânsito.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário.
01 — Poder Executivo
01.19 — Departamento de Segurança e Trânsito
01.19.01 — Gabinete do Diretor — Segurança e Trânsito
Classificação Econômica
3.3.60.45 — Subvenções econômicas
Classificação Programática
15.452.0005.2010 — Manutenção dos serviços de Segurança e Trânsito
Art. 5º- Em virtude do subsídio retroespecificado, ficam suspensos quaisquer aumentos
do valor da tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São
João da Boa Vista, até 31 de dezembro de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de março de 2022, aplicável ao contrato de concessão em vigor, promovendo-se o respectivo
aditivo no que for necessário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (18.04.2022).
etistas
MARIA TERE, DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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