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norma nº 4994/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4994 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
LEINº 4.994, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
“Dispõe sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da
Boa Vista e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Feira Gastronômica a ser realizada em local previamente
definido pelo Poder Executivo, por intermédio de decreto.
Art. 2º - A Feira Gastronômica tem como intuito a exposição e comercialização de
comidas e bebidas típicas da região.
Art. 3º - A Feira Gastronômica será regulada por decreto que estabelecerá:
I-as datas, locais e horários de funcionamento,
II - as normas e regramentos para uso dos espaços a serem cedidos aos feirantes,
III - as normas de acesso de veículos ao espaço reservado à feira,
IV - os critérios e normas de credenciamento dos feirantes,
V - as normas relativas à frequência do feirante e sua substituição,
VI-as obrigações atribuídas aos feirantes,
VII - o estabelecimento e penalidades aos feirantes pelo descumprimento de
dispositivos legais, regulamentos e demais determinações do Poder Público.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Gestor da Feira Gastronômica composto por 03
(três) membros, distribuído da seguinte forma:
I- 2 (dois) representantes do Departamento de Turismo.
IH - 1 (um) representante de comidas ou bebidas típicas regional,
Parágrafo único - Caberá a máxima autoridade do Executivo Municipal estabelecer as
disposições mínimas condicionantes, que serão regulamentadas por decreto.
Art. 5º - Deve ser assegurada a proporção de 80% (oitenta por cento) das vagas
disponíveis para os feirantes residentes no município de São João da Boa Vista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
Art. 6º - O preço público devido pela ocupação da área será aquele previsto no item
11.1 da Tabela II de Preços Públicos prevista na Lei Municipal Nº 483/1987 atualizada pelo Decreto
Municipal nº 6990/2021, independentemente do equipamento utilizado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (18.04.2022).
La dese
MARIA TERE: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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