| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4995 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | "Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO E a PAULO LEI Nº 4.995, DE 20 DE ABRIL DE 2.022 “Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras “ Ja . Ee) providências .. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao servidor da Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, quando o valor do vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. $ 1º - O vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no Inciso IX do Art. 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018. 8 2º - Conforme disposto no Art. 37 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, a respectiva diferença será paga em parcela denominada: “diferença do piso nacional”, Art. 2º - Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, enquadrados nas seguintes situações funcionais: I — Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais; I — Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas semanais; HI — Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas semanais; IV — Professor de Ensino Infantil — Substituto, carga horária de 25 horas semanais; V — Professor de Ensino Fundamental — Substituto, carga horária de 30 horas semanais; VI Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de 20 e 40 horas semanais; VII - Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais; VIII - Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais; IX - Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais; X - Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO | cmo 4 XI - Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais. Art. 3º - A diferença complementar prevista no Artigo 1º desta lei será aplicada aos docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I- R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de 40 horas de Trabalho Docente. I - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Integral de 30 horas de Trabalho Docente. HI - R$ 2.403,52 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos), quando em Jornada Integral de 25 de horas Trabalho Docente. IV - R$ 1.922,81 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), quando em Jornada Integral de 20 horas de Trabalho Docente. $ 1º - O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1º desta lei será considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de serviço e no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de férias. $ 2º - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos previdenciários e de imposto de renda. $ 3º - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a diferença complementar a que se refere o Art. 1º da presente lei será, automaticamente, reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Art. 4º - O disposto nesta lei aplica-se aos ocupantes de cargos docentes efetivos, bem como aos contratados por tempo determinado, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir. Parágrafo único — O disposto nesta lei aplica-se também aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos a 1º de abril de 2022. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (20.04.2022). Vestir) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA REaSo Prefeita Municipal Publicado no Jornal/Craial Cletrônico do Município nº na edição do dia 29.