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norma nº 4995/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4995 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO E a PAULO
LEI Nº 4.995, DE 20 DE ABRIL DE 2.022
“Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras
“ Ja . Ee)
providências ..
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao servidor da
Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, quando o valor do
vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença,
obedecida a jornada de trabalho do servidor.
$ 1º - O vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no Inciso IX do
Art. 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
8 2º - Conforme disposto no Art. 37 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, se o
vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional,
a respectiva diferença será paga em parcela denominada: “diferença do piso nacional”,
Art. 2º - Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os profissionais do
magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência,
enquadrados nas seguintes situações funcionais:
I — Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais;
I — Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas semanais;
HI — Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas semanais;
IV — Professor de Ensino Infantil — Substituto, carga horária de 25 horas semanais;
V — Professor de Ensino Fundamental — Substituto, carga horária de 30 horas
semanais;
VI Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de 20 e 40 horas
semanais;
VII - Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
VIII - Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
IX - Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;
X - Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
| cmo 4
XI - Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3º - A diferença complementar prevista no Artigo 1º desta lei será aplicada aos
docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado,
proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
I- R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos),
quando em Jornada Integral de 40 horas de Trabalho Docente.
I - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos),
quando em Jornada Integral de 30 horas de Trabalho Docente.
HI - R$ 2.403,52 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos),
quando em Jornada Integral de 25 de horas Trabalho Docente.
IV - R$ 1.922,81 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos),
quando em Jornada Integral de 20 horas de Trabalho Docente.
$ 1º - O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1º desta lei será
considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de serviço e no cômputo do décimo terceiro
salário e no cálculo de férias.
$ 2º - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos previdenciários
e de imposto de renda.
$ 3º - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a diferença
complementar a que se refere o Art. 1º da presente lei será, automaticamente, reduzida, a fim de se
garantir a correspondência exata ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público
da educação básica.
Art. 4º - O disposto nesta lei aplica-se aos ocupantes de cargos docentes efetivos, bem
como aos contratados por tempo determinado, na correspondência das cargas horárias que
efetivamente venham a cumprir.
Parágrafo único — O disposto nesta lei aplica-se também aos inativos e pensionistas
com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos a
1º de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois
mil e vinte e dois (20.04.2022).
Vestir)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA REaSo
Prefeita Municipal Publicado no Jornal/Craial Cletrônico
do Município nº na edição
do dia 29.

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