| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências. |
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AMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195- 2 9andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - SAO Joao da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimentoaoCidadAo:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com RESOLUCAO No 002, DE 04 DE MARCO DE 2022 "Dispôe sobre a autorizaçAo para compra de alimentos para as sessôes ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniôes e demais eventos realizados pela Cãmara Municipal, revoga integralmente a Resolução no o 17, de 18 de junho de 1996 e dá outras providéncias" (Autor - Mesa da Cámara Municipal) A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, RESOLVE:- Art. l0 Esta Resoluçâo dispöe sobre a autorizaçào para compra de alirnentos para as sessôes ordinárias, extraordinãrias, solenes, reuniôes e dernais eventos realizados pela Câniara Municipal, deste que compativeis corn as finalidades institucionais da Casa e respeitados os princIpios da adrninistraçao pUblica estatuIdos no Art. 37, caput, da CF/88, bern como o principio da j uridicidade administrativa. Art. 2°- A Mesa Diretora da Cãrnara Municipal autorizará a cornpra de alirnentos a que se referem o APi 1° da Resoluçào, mediante pedido de compra devidarnente fbndamentado e por escrito, que send encaminhado ao Setor de compras da Casa. Art. 31- Os alirnentos de que trata esta ResoluçAo poderAo ser fornecidos aos Vereadores, Servidores, autoridades e eventuais convidados a comparecer as sessôes e eventos prornovidos pela Casa Legislativa. Art. 4°- As despesas decorrentes corn a execução desta ResoluçAo correrAo por conta de dotaçôes orçarnentárias próprias para o exercicio vigente, suplementadas se necessárias. 10MAR70?? TP PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VON'%4EES*4PA'J/LAR ARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195- Y andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimentoaoCidad&o:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br Relaçaes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com Art. 5°- Esta ResoluçAo entra em vigor na data de sua publicação, ficando inteiramente revogada a ResoluçAo no 017, de 18 de junho de 1996. / LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Cãmara Municipal Secretaria da Camara Municipal de Sao JoAo da Boa Vista, aos quatro dias do més de marco do ano de dois mil e vinte e dois (04.03 .2022). PODER LEGISLAT/VO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR