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norma nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências.
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AMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195- 2 9andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 
CEP: 13870-902 - SAO Joao da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br 
AtendimentoaoCidadAo:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br 
RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com 
RESOLUCAO No 002, DE 04 DE MARCO DE 2022 
"Dispôe sobre a autorizaçAo para compra de alimentos para as sessôes 
ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniôes e demais eventos realizados 
pela Cãmara Municipal, revoga integralmente a Resolução no o 17, de 18 de 
junho de 1996 e dá outras providéncias" 
(Autor - Mesa da Cámara Municipal) 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, RESOLVE:- 
Art. l0 Esta Resoluçâo dispöe sobre a autorizaçào para compra de 
alirnentos para as sessôes ordinárias, extraordinãrias, solenes, reuniôes e 
dernais eventos realizados pela Câniara Municipal, deste que compativeis 
corn as finalidades institucionais da Casa e respeitados os princIpios da 
adrninistraçao pUblica estatuIdos no Art. 37, caput, da CF/88, bern como o 
principio da j uridicidade administrativa. 
Art. 2°- A Mesa Diretora da Cãrnara Municipal autorizará a cornpra de 
alirnentos a que se referem o APi 1° da Resoluçào, mediante pedido de 
compra devidarnente fbndamentado e por escrito, que send encaminhado ao 
Setor de compras da Casa. 
Art. 31- Os alirnentos de que trata esta ResoluçAo poderAo ser fornecidos 
aos Vereadores, Servidores, autoridades e eventuais convidados a 
comparecer as sessôes e eventos prornovidos pela Casa Legislativa. 
Art. 4°- As despesas decorrentes corn a execução desta ResoluçAo correrAo 
por conta de dotaçôes orçarnentárias próprias para o exercicio vigente, 
suplementadas se necessárias. 
10MAR70?? TP 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VON'%4EES*4PA'J/LAR 
ARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195- Y andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 
CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br 
AtendimentoaoCidad&o:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br 
Relaçaes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com 
Art. 5°- Esta ResoluçAo entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
inteiramente revogada a ResoluçAo no 017, de 18 de junho de 1996. 
/ LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da Cãmara Municipal 
Secretaria da Camara Municipal de Sao JoAo da Boa Vista, aos quatro dias 
do més de marco do ano de dois mil e vinte e dois (04.03 .2022). 
PODER LEGISLAT/VO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 

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