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norma nº 5007/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5007 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAltera o § 3º, do Artigo 22, e altera o § 3º e acresce o § 4º ao artigo 67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
LEIN?º 5.007 DE 04 DE MAIO DE 2.022
“Altera o $ 3º, do Artigo 22, e alterao $ 3ºe acresce o $ 4º ao artigo
67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Artigo 22, $ 3º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPtaQ =
(.:)
$ 3º - Caso o servidor não recolha a contribuição na forma do caput, o
cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade do tempo de serviço
que porventura tenha sido prestado vinculado ao RGPS ou a outro órgão de
Previdência Federal, Estadual ou Municipal, autorizados a realizar
compensação financeira com o RPPS de que trata esta lei, somente se dará
mediante a apresentação pelo interessado da respectiva certidão de tempo de
contribuição, emitida nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - O Artigo 67, $ 3º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.67 —
(.:)
$3º- O Repasse da contribuição do servidor e patronal, incidente sobre o
abono anual será realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês de dezembro,
correspondendo a totalidade incidente sobre a parcela inicial e final.
Art. 3º - Fica acrescido o $ 4º ao Artigo 67 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007, com a seguinte redação:
É
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
“Art.67 —
(605)
$4º- O Repasse das insuficiências financeiras em decorrência da
antecipação da 1º parcela e do pagamento da 2º parcela deverá ser realizado
pelos entes (Prefeitura, Autarquias e Câmara Municipal) de maneira
antecipada, na competência imediatamente anterior ao pagamento do
referido abono anual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois
mil e vinte e dois (04.05.2022).
Ldraro
ND OD JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº /L20.. na edição
do dia os. k
Seci Geral

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