| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5007 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Altera o § 3º, do Artigo 22, e altera o § 3º e acresce o § 4º ao artigo 67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es LEIN?º 5.007 DE 04 DE MAIO DE 2.022 “Altera o $ 3º, do Artigo 22, e alterao $ 3ºe acresce o $ 4º ao artigo 67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Artigo 22, $ 3º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPtaQ = (.:) $ 3º - Caso o servidor não recolha a contribuição na forma do caput, o cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade do tempo de serviço que porventura tenha sido prestado vinculado ao RGPS ou a outro órgão de Previdência Federal, Estadual ou Municipal, autorizados a realizar compensação financeira com o RPPS de que trata esta lei, somente se dará mediante a apresentação pelo interessado da respectiva certidão de tempo de contribuição, emitida nos termos da legislação vigente. Art. 2º - O Artigo 67, $ 3º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.67 — (.:) $3º- O Repasse da contribuição do servidor e patronal, incidente sobre o abono anual será realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês de dezembro, correspondendo a totalidade incidente sobre a parcela inicial e final. Art. 3º - Fica acrescido o $ 4º ao Artigo 67 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, com a seguinte redação: É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az “Art.67 — (605) $4º- O Repasse das insuficiências financeiras em decorrência da antecipação da 1º parcela e do pagamento da 2º parcela deverá ser realizado pelos entes (Prefeitura, Autarquias e Câmara Municipal) de maneira antecipada, na competência imediatamente anterior ao pagamento do referido abono anual. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (04.05.2022). Ldraro ND OD JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº /L20.. na edição do dia os. k Seci Geral