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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5008/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5008 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa"Altera a redação do caput do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021), modificando o percentual da Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev.".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
LEINº 5.008 DE 04 DE MAIO DE 2.022
“Altera a redação do caput do Art. 14 da Lei Complementar nº
4.574, de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei
Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021), modificando
o percentual da Taxa de Administração destinada ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do “caput” do Artigo 14, da Lei Complementar nº
4.574, de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro
de 2021), modificando o percentual da Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev., que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 3% (três por
cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos
os servidores ativos vinculados ao RPPS de São João da Boa Vista - SP,
apurado no exercício anterior”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois
mil e vinte e dois (04.05.2022).
DURA care
MARIA TERES /A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº LL 2.0. na edição
do dia S 1%0 E
Geral

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