| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com ERAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 17 DE MAIO DE 2022. “Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências” (autoria Vereador Rodrigo Barbosa - PSB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano, a ser outorgado pela Câmara Municipal a comerciários do Município. Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até 60 (sessenta) dias antes da cerimônia, acompanhada de justificativa que evidencie o merecimento da homenagem. Art. 2º - O Sindicato dos Empregados do Comércio de São João da Boa Vista (Sincomerciários), indicará o rol de homenageados, no máximo de 05 (cinco) por ano, devendo a homenagem ser entregue, preferencialmente, no dia do comerciário, ou seja, 30 de outubro. Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento de biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação, sendo que a indicação será feita por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PANDER [EBAIGIATIVA ES TT PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com tr Art. 5º - No primeiro ano o prêmio poderá ser entregue em outra data, a ser definida pela Câmara Municipal. Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DAVA, 4 Mudoro LUIS sá OMICIANO Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (17.05.2022). DODED [PRIGIATIVA ES —T——— o —— me PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR