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norma nº 24/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaInstitui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
ERAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 17 DE MAIO DE 2022.
“Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio
Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências”
(autoria Vereador Rodrigo Barbosa - PSB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano, a ser outorgado pela
Câmara Municipal a comerciários do Município.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até 60
(sessenta) dias antes da cerimônia, acompanhada de justificativa que
evidencie o merecimento da homenagem.
Art. 2º - O Sindicato dos Empregados do Comércio de São João da
Boa Vista (Sincomerciários), indicará o rol de homenageados, no máximo
de 05 (cinco) por ano, devendo a homenagem ser entregue,
preferencialmente, no dia do comerciário, ou seja, 30 de outubro.
Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo
encaminhamento de biografia, especificando as atividades que motivaram a
indicação, sendo que a indicação será feita por intermédio de Projeto de
Decreto Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
PANDER [EBAIGIATIVA ES TT
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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Art. 5º - No primeiro ano o prêmio poderá ser entregue em outra
data, a ser definida pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DAVA, 4 Mudoro
LUIS sá OMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois
(17.05.2022).
DODED [PRIGIATIVA ES —T——— o —— me
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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