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norma nº 5010/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5010 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
LEI Nº 5.010 DE 26 DE MAIO DE 2.022
“Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino-FAE”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Poderão ser parcelados os créditos de natureza não tributária do
Centro Universitários das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, assim definidos
pelo Art. 39, $2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que em fase de cobrança judicial.
$1º - O pedido de parcelamento será manifestado expressamente pelo
devedor interessado junto ao Setor de Cobrança e Divida Ativa, o qual elaborará Termo
de Confissão e Parcelamento de Débito Não Tributário.
$2º - Quando o crédito se encontrar em fase de cobrança judicial, o
parcelamento será requerido diretamente à Procuradoria Autárquica, nos termos do
parágrafo anterior.
83º - O parcelamento será limitado a 30 (trinta) parcelas, iguais e
sucessivas, com o vencimento da primeira parcela no mês subsequente à elaboração do
termo especificado no parágrafo anterior.
$4º - Os créditos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas
iguais e sucessivas, em se tratando de entidades filantrópicas, assim reconhecidas.
Art. 2º - Não será deferido o parcelamento, a que se refere o artigo anterior:
na
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
I- se o devedor for proprietário de bens que não sirvam à subsistência, às
atividades profissionais ou, ainda, às atividades estatutárias/empresariais;
II - em razão de restituições ao erário decorrentes de condenações judiciais
envolvendo atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração
Pública.
Art. 3º - Os créditos serão atualizados monetariamente e acrescidos de
juros, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos municipais.
Art. 4º - O deferimento do parcelamento não implicará em novação e,
efetuado o pagamento da primeira parcela, a exigibilidade do crédito será suspensa até
sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva
de débito com efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência, caso em que
se dará o vencimento antecipado da totalidade do saldo devido, tornando imediatamente
exigível o crédito total remanescente.
Parágrafo único - A concessão do parcelamento não implicará renúncia ao
direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, inclusive com aplicação das sanções
legais cabíveis.
Art. 5º - O parcelamento do débito implicará, automaticamente, na
confissão da dívida e desistência, com renúncia irrevogável e irretratável, de todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos,
que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar
lançamentos ou débitos incluídos no parcelamento, bem como na renúncia ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pedidos.
Art. 6º - Será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência,
desde que haja o pagamento de 10% (dez por cento) do total dos créditos consolidados
ou 20% (vinte por cento) do total dos créditos consolidados, caso haja créditos com
histórico de reparcelamento anterior.
Parágrafo único - Poderá ser concedido novo parcelamento desde que o
devedor esteja em dia com o pagamento de outro parcelamento a ele concedido
anteriormente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
Art. 7º - Os parcelamentos requeridos na forma e nas condições de que
trata esta lei não dependerão da apresentação de garantia ou arrolamento de bens, exceto
quando já houver penhora em processo judicial, cujo valor servirá como entrada.
$1º - Poderão ser incluídos no parcelamento os encargos processuais que
forem devidos em razão da cobrança judicial.
$2º - É vedado à Autarquia desistir da penhora realizada anteriormente ao
parcelamento, de modo que os bens e direitos ficarão constritos até a plena quitação do
acordo.
Art. 8º - A manutenção em aberto de 6 (seis) parcelas, consecutivas ou não,
ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, independentemente de
comunicação, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o
prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único - Na hipótese de rescisão, será efetuada a apuração do
valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão,
onde serão deduzidas, do valor apurado, as parcelas pagas por ocasião do parcelamento.
Art. 9º - Adimplido o parcelamento, a Autarquia procederá à baixa do
respectivo débito e requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes, quando o caso.
Art. 10 - O disposto nesta lei não se aplica ao parcelamento previsto na Lei
Municipal nº 4.085/2017.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de maio de dois mil e vinte e dois (26.05.2022).
MARIA TERESÍN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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