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norma nº 5011/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5011 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAltera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RR
LEI Nº 5.011 DE 26 DE MAIO DE 2.022
“Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril
de 1.992”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- O Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 91 — Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício
continuado no serviço púbico municipal, será concedido ao
servidor um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) de seu
vencimento, acrescido de eventual parcela destacada oriunda de
diferença de enquadramento no Plano de Carreira, da parcela
destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685 de
18/11/2005; 1.686 de 18/11/2005; 1.689 de 18/11/2005; 1.697 de
23/11/2005 e 1.703 de 24/11/2005, a incorporação prevista no
Artigo 40 da Lei nº 670 de 22/05/1992 e adicionais por tempo de
serviço instituídos pelas legislações municipais que disciplinam os
planos de carreira da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de maio de dois mil e vinte e dois (26.05.2022).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal Publicado no
do Municipio nº
| Oiciál Eletrônico
(o)

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