| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5011 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO RR LEI Nº 5.011 DE 26 DE MAIO DE 2.022 “Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- O Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 91 — Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço púbico municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento, acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreira, da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685 de 18/11/2005; 1.686 de 18/11/2005; 1.689 de 18/11/2005; 1.697 de 23/11/2005 e 1.703 de 24/11/2005, a incorporação prevista no Artigo 40 da Lei nº 670 de 22/05/1992 e adicionais por tempo de serviço instituídos pelas legislações municipais que disciplinam os planos de carreira da Administração Direta e Indireta. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (26.05.2022). MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no do Municipio nº | Oiciál Eletrônico (o)