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norma nº 5012/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5012 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27ª Subseção Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=.
LEI Nº 5.012 DE 26 DE MAIO DE 2.022
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar
à União Federal os imóveis de sua propriedade,
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob
números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27º
Subseção Judiciária Federal em São João da Boa Vista e
dá outras providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo,
nos termos do disposto no Artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar à
União Federal, para instalação da sede da 27º Subseção Judiciária Federal em São João
da Boa Vista, os imóveis abaixo especificados:
Matrícula 37.182: UM TERRENO sem benfeitorias, identificados por
LOTE n. 01 (UM) da AREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim
Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área
de 316,80 m?, (trezentos e dezesseis metros e oitenta centímetros quadrados), medindo
4,50 ms. (quatro metros e cinquenta centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval
Nicolau, antiga Avenida Municipal; 14,50 ms (quatorze metros e cinquenta
centímetros) para a Rua Dois (02), onde faz esquina num raio de 9,00 metros, com
desenvolvimento de 14,25 ms. (quatorze metros e vinte e cinco centímetros); no outro
lado mede 24,00 ms. (vinte e quatro metros), confrontando com o lote dois (02); e nos
fundos mede 14,00 ms. (quatorze metros), confrontando com a Área Verde. Edificação
de uma casa de madeira, não averbada, de 239,46 m? (duzentos e trinta e nove metros
e quarenta e seis centímetros quadrados).
Matrícula 37.183: UM TERRENO sem benfeitorias, identificados por
LOTE n. 02 (DOIS) da AREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim
R
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área
de 300,00 m?, (trezentos metros quadrados), medindo 12,50 ms. (doze metros e
cinquenta centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida
Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze metros e cinquenta centímetros)
confrontando com a Área Verde; nos lados mede 24,00 ms. (vinte e quatro metros),
confrontando com o lote três (03); e 24,00 ms. (vinte e quatro metros), confrontando
com o lote um (01).
Art. 2º - Para efeito da doação, os imóveis, com respectivas benfeitorias,
foram individualmente avaliados e somados perfazem os valores de R$ 498.000,00
(quatrocentos e noventa e oito mil reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 14.435, de 09 de dezembro de 2021, que integram os
autos do processo administrativo 5590/2021.
Art. 3º - A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo de
destinação da área para instalação da sede da 27º Subseção Judiciária Federal em São
João da Boa Vista, com início das obras no prazo de 05 (cinco) anos a contar da
lavratura da escritura de doação.
Parágrafo Único - É vedado à donatária dar destinação diversa ao imóvel,
nem o alienar a qualquer título.
Art. 4º - O não cumprimento do art. 2º e seu parágrafo único tornará nula
de pleno direito a doação ora autorizada, revertendo o imóvel ao patrimônio público
municipal independentemente de notificações e sem gerar direito de indenização à
donatária, ainda que por benfeitorias executadas.
Parágrafo Único - Caso a benfeitoria existente e contemplada na doação
tenha sido desfeita ou de qualquer forma afetada em sua utilidade, a donatária ficará
obrigada a indenizar o doador em pecúnia equivalente à diminuição de valor do bem,
total ou parcial, neste caso, aferível em percentual correspondente.
Art. 5º - Todos os encargos e obrigações de responsabilidade da donatária
que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, inclusive a
cláusula de reversão do bem ao patrimônio do Município em caso de descumprimento,
deverão constar expressamente da escritura pública.
Art. 6º - As despesas a serem efetuadas com a lavratura e registro da
escritura caberão à donatária. As demais despesas oriundas da execução da presente lei
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ESTADO DE SÃO PAULO
FE
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município e/ou
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de maio de dois mil e vinte e dois (26.05.2022).
PEeo tctisra ss
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Offcial Eletrônico

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