| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5013 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 11098 |
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= capa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO EEN LEI Nº 5.013, DE 01 DE JUNHO DE 2.022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João | da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais), visando cobrir despesas com pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista, autorizado pela Lei nº 4.993, de 18 de abril de 2022, de acordo com as seguintes classificações técnicas: 01 — PODER EXECUTIVO E 01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO 01.19.01 — GABINETE DO DIRETOR — SEGURANÇA DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.60.45 — Subvenções Econômicas. .... R$ 4.080.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0005.2010 — Manut. Serviços Segurança e Trânsito........ R$ 4.080.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 - PODER EXECUTIVO 01.01 - GABINETE DO PREFEITO 01.01.01 — SECRETARIA GERAL RE SIA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ....................s essere R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Admin. do Governo ..............e R$ 50.000,00 01.02 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01.02.01 — GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente . R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.131.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Admin. do Governo ..................... R$ 30.000,00 01.03 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJ. URBANO 01.03.01 — GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..................ceecerereesesesereresererenemo R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.121.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ...................... R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51 — Obras e Instalações 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis .... .... R$ 100.000,00 R$ 1.130.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.451.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura .................... R$ 1.240.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44:00:51 = Obras-e Instalações... = so sen ipa norisa danca enspatroloneaioven tar inbrencocorvaas R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 22.661.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura .........s R$ 10.000,00 01.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01.08.02 — COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51 — Obras e Instalações .... R$ 300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ....................... R$ 300.000,00 01.08.03 — SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.451.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ....................... R$ 500.000,00 01.08.04 — SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51 — Obras e Instalações .................sssesesercacenenenserenerenserenoasesestnensnensnsasesenos R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ............. R$ 250.000,00 01.09 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E ABASTEC. 01.09.02 — SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51 — Obras e Instalações ..R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ............ceseeme R$ 10.000,00 01.09.03 — SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51 — Obras e Instalações ...............cerereeeererersererensererenensenerenenensesenenenenencaco R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 27.813.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ..............sesesess R$ 250.000,00 01.09.05 — FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ..............ceeeneeseeseeseemeneeneeaeo R$ 10.000,00 ” oa gg PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO E CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 18.542.0004.2012 — Manutenção do FUMBEA ...............meeerremmeees seres R$ 10.000,00 01.11 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.41 — Contribuições 4.4.90.51 — Obras e Instalações . CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.244.0006.2511 — P.S.B. - Proteção Social Básica .....................eeesesererererseres R$ 80.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51 — Obras e Instalações ................cessscerenseseseraneerencesecereneacarecasasasomentnsena sean R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.244.0006.2518 — P.S.E. —- Média e Alta Complexidade ...................... seres R$ 10.000,00 01.12 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR — CULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ...................eseaseseserereesenees R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serv. de Cultura e Turismo ....................... R$ 200.000,00 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ê 01.14.08 — POLO DA UNIV. ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..............enenenes R$ 90.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.364.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais ..................esmes R$ 90.000,00 01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO 01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR — SEGURANÇA E TRÂNSITO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO E CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .... -...R$ 550.000,00 ...R$ 450.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0005.2010 — Manut. Serviços Segurança e Trânsito .... R$ 1.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois (01.06.2022). OD: (0 B) ALII, MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal SE «sônico na edição Publicado no Jornal /-». do Município nº [52 O do dia O!