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norma nº 5013/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5013 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id11098

Originating matéria

matéria 18838 →

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texto integral #

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= capa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EEN
LEI Nº 5.013, DE 01 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João |
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura
Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e
oitenta mil reais), visando cobrir despesas com pagamento de subsídio à tarifa do transporte
público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista,
autorizado pela Lei nº 4.993, de 18 de abril de 2022, de acordo com as seguintes classificações
técnicas:
01 — PODER EXECUTIVO E
01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 — GABINETE DO DIRETOR — SEGURANÇA DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas.
.... R$ 4.080.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 — Manut. Serviços Segurança e Trânsito........ R$ 4.080.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 — SECRETARIA GERAL
RE SIA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ....................s essere R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Admin. do Governo ..............e R$ 50.000,00
01.02 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.02.01 — GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente . R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.131.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Admin. do Governo ..................... R$ 30.000,00
01.03 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJ. URBANO
01.03.01 — GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..................ceecerereesesesereresererenemo R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ...................... R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 — Obras e Instalações
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis ....
.... R$ 100.000,00
R$ 1.130.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura .................... R$ 1.240.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44:00:51 = Obras-e Instalações... = so sen ipa norisa danca enspatroloneaioven tar inbrencocorvaas R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
22.661.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura .........s R$ 10.000,00
01.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.02 — COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 — Obras e Instalações .... R$ 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ....................... R$ 300.000,00
01.08.03 — SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ....................... R$ 500.000,00
01.08.04 — SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 — Obras e Instalações .................sssesesercacenenenserenerenserenoasesestnensnensnsasesenos R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ............. R$ 250.000,00
01.09 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E ABASTEC.
01.09.02 — SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 — Obras e Instalações
..R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ............ceseeme R$ 10.000,00
01.09.03 — SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 — Obras e Instalações ...............cerereeeererersererensererenensenerenenensesenenenenencaco R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0004.1001 — Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura ..............sesesess R$ 250.000,00
01.09.05 — FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ..............ceeeneeseeseeseemeneeneeaeo R$ 10.000,00
”
oa gg
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2012 — Manutenção do FUMBEA ...............meeerremmeees seres R$ 10.000,00
01.11 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.41 — Contribuições
4.4.90.51 — Obras e Instalações .
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2511 — P.S.B. - Proteção Social Básica .....................eeesesererererseres R$ 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 — Obras e Instalações ................cessscerenseseseraneerencesecereneacarecasasasomentnsena sean R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2518 — P.S.E. —- Média e Alta Complexidade ...................... seres R$ 10.000,00
01.12 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR — CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ...................eseaseseserereesenees R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serv. de Cultura e Turismo ....................... R$ 200.000,00
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ê
01.14.08 — POLO DA UNIV. ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..............enenenes R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.364.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais ..................esmes R$ 90.000,00
01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR — SEGURANÇA E TRÂNSITO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ....
-...R$ 550.000,00
...R$ 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 — Manut. Serviços Segurança e Trânsito ....
R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho
de dois mil e vinte e dois (01.06.2022).
OD: (0 B) ALII,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal SE
«sônico
na edição
Publicado no Jornal /-».
do Município nº [52 O
do dia O!

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