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norma nº 5015/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5015 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaInstitui a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 5.015, DE 02 DE JUNHO DE 2.022
“Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da
Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras
providências ”.
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz- REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da
Empregada Doméstica em São João da Boa Vista ocorrendo anualmente, durante semana do
mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e atenção à saúde da Empregada
Doméstica tem como objetivos específicos:
I - promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde, voltadas a
empregada doméstica, tais como atividades físicas e de lazer;
II - explanar conhecimentos importantes para a saúde da empregada doméstica
nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que
impeçam cuidados necessários para uma vida saudável;
III — mobilizar as Unidades Básicas de Saúde do Município (UBS) e os Postos
de Saúde da família (PSF) a realizarem mutirões de atendimentos a Empregada Doméstica
durante a semana de realização da mesma.
IV- mobilizar o departamento de Saúde e todos os órgãos relativos ao mesmo, a
fim de prestar um “atendimento personalizado” a empregada doméstica na semana de realização
da mesma.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Prevenção e atenção à Saúde da Empregada
Doméstica, vários eventos educativos, culturais e sociais poderão ser realizados tais como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades
físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas
relacionados à prevenção e atenção à saúde da empregada doméstica.
Il - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva,
planejamento familiar, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal e bucal, primeiros
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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socorros e qualquer temática que envolva o bem estar da saúde da mulher.
HI - outras atividades relativas ao tema.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção e atenção à Saúde da
emprega doméstica, o poder público municipal poderá oferecer a este público atendimento
médico preventivo com realização de exames adequados a cada faixa etária.
Art. 5º - Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a
firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e
educacionais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho
de dois mil e vinte e dois (02.06.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA,, ficado no Jornal OfÉRBi Eletrônico
Prefeita Municipal do Município nº. /2YS na edição
do dia ã

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