| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5015 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 5.015, DE 02 DE JUNHO DE 2.022 “Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras providências ”. (Autor: Vereador Heldreiz Muniz- REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista ocorrendo anualmente, durante semana do mês de abril. Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e atenção à saúde da Empregada Doméstica tem como objetivos específicos: I - promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde, voltadas a empregada doméstica, tais como atividades físicas e de lazer; II - explanar conhecimentos importantes para a saúde da empregada doméstica nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável; III — mobilizar as Unidades Básicas de Saúde do Município (UBS) e os Postos de Saúde da família (PSF) a realizarem mutirões de atendimentos a Empregada Doméstica durante a semana de realização da mesma. IV- mobilizar o departamento de Saúde e todos os órgãos relativos ao mesmo, a fim de prestar um “atendimento personalizado” a empregada doméstica na semana de realização da mesma. Art. 3º - Na Semana Municipal de Prevenção e atenção à Saúde da Empregada Doméstica, vários eventos educativos, culturais e sociais poderão ser realizados tais como: I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção e atenção à saúde da empregada doméstica. Il - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento familiar, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal e bucal, primeiros PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + socorros e qualquer temática que envolva o bem estar da saúde da mulher. HI - outras atividades relativas ao tema. Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção e atenção à Saúde da emprega doméstica, o poder público municipal poderá oferecer a este público atendimento médico preventivo com realização de exames adequados a cada faixa etária. Art. 5º - Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (02.06.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA,, ficado no Jornal OfÉRBi Eletrônico Prefeita Municipal do Município nº. /2YS na edição do dia ã