| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5016 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 5.016, DE 06 DE JUNHO DE 2.022 “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo ”. (Autor: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - Fica criado no anexo II da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em comissão de Diretor Legislativo como segue: ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO DIRETOR 01 R$ 7.146,54 LEGISLATIVO Parágrafo único — Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, | conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de maio de 2022. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (06.06.2022). ; Dc e e MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal i