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norma nº 5017/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5017 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre alterações na redação do Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde
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matéria 18942 →

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1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.017, DE 08 DE JUNHO DE 2.022
“Altera a redação do Parágrafo único do Art. 2º, da Lei
nº 516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Parágrafo único do Artigo 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de
1.991, fica renumerado como $ 1º, com a seguinte redação:
Art. 2º:
“$1º: Os membros do Conselho Municipal de Saúde — CMS,,
serão nomeados por ato exclusivo do Prefeito Municipal,
atendendo as indicações realizadas pelas entidades efou
associações estabelecidas no Município de São João da Boa Vista,
nos termos do regulamento editado para este fim.
Art. 2º- O Artigo 2º, daLeinº 516, de 27 de junho de 1.991 passa a vigorar
acrescido dos 88 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:
Art. 2º...
82º - Os membros indicados para o Conselho Municipal de Saúde
—CMS., exercerão seus mandatos pelo período de 02 (dois) anos,
sendo automaticamente substituídos por seus sucessores, na data
das suas nomeações.
t
a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
$3º - Ocorrendo a vacância e/ou sendo necessária a substituição
dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CM.S., os
sucessores/substitutos deverão completar o período de mandato de
seus antecessores, sendo vedada, em qualquer caso, a recondução
para o biênio subsequente.
$4º: Os membros do Conselho Municipal de Saúde - CM.S., ainda
que novamente indicados pelas entidades e/ou associações
estabelecidas no Município de São João da Boa Vista, somente
poderão ser nomeados para um novo mandato, após decorrido o
período de 02 (dois) anos, contados do término do mandato
anterior, garantindo assim a renovação dos seus membros durante
este interstício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de junho
de dois mil e vinte e dois (08.06.2022).
A cdtrist
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
. ial Eletrônico
Publicado no Jornal Oficial
do Municipio nº 280. na edição
do dia :

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