| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na redação do Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar LEI COMPLEMENTAR Nº 5.017, DE 08 DE JUNHO DE 2.022 “Altera a redação do Parágrafo único do Art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Parágrafo único do Artigo 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991, fica renumerado como $ 1º, com a seguinte redação: Art. 2º: “$1º: Os membros do Conselho Municipal de Saúde — CMS,, serão nomeados por ato exclusivo do Prefeito Municipal, atendendo as indicações realizadas pelas entidades efou associações estabelecidas no Município de São João da Boa Vista, nos termos do regulamento editado para este fim. Art. 2º- O Artigo 2º, daLeinº 516, de 27 de junho de 1.991 passa a vigorar acrescido dos 88 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações: Art. 2º... 82º - Os membros indicados para o Conselho Municipal de Saúde —CMS., exercerão seus mandatos pelo período de 02 (dois) anos, sendo automaticamente substituídos por seus sucessores, na data das suas nomeações. t a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as $3º - Ocorrendo a vacância e/ou sendo necessária a substituição dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CM.S., os sucessores/substitutos deverão completar o período de mandato de seus antecessores, sendo vedada, em qualquer caso, a recondução para o biênio subsequente. $4º: Os membros do Conselho Municipal de Saúde - CM.S., ainda que novamente indicados pelas entidades e/ou associações estabelecidas no Município de São João da Boa Vista, somente poderão ser nomeados para um novo mandato, após decorrido o período de 02 (dois) anos, contados do término do mandato anterior, garantindo assim a renovação dos seus membros durante este interstício. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (08.06.2022). A cdtrist MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal . ial Eletrônico Publicado no Jornal Oficial do Municipio nº 280. na edição do dia :