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norma nº 5018/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5018 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado Rae PAULO
LEIN?º 5.018, DE 09 DE JUNHO DE 2.022
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder
gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel
que especifica e dá outras providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder
gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Dolorata Colozzo
Sirto n.º 350, Jardim do Trevo, com o intuito de efetuar a instalação da sede do 2º Pelotão de
Policiamento Ambiental nesse município.
Art. 2º - A presente cessão de uso será feita na forma da minuta em anexo, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho
de dois mil e vinte e dois (09.06.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDRS)idido no Jornal Oficiai Etetrônico
Prefeita Municipal do Municipio nº na edição
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ex
TERMO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL
SITUADO NA RUA DOLORATA SIRTO Nº 350, JARDIM DO TREVO, QUE
CELEBRAM, COMO CEDENTE, O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, E COMO CESSIONÁRIA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NA FORMA ABAIXO:
O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede na Rua Marechal Deodoro
nº 366, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. MARIA TERESINHA DE
JESUS PEDROZA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº .............. » aqui
designada CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a Fazenda do Estado de
São Paulo, ora designada CESSIONÁRIA, representada neste ato por
EPE gears (VERIFICAR) de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO GRATUITO.o imóvel situado
na Rua Dolorata Colozzo Sirto nº 350, Jardim do Trevo, nesta cidade de São João da
Boa Vista.
JF
CLAUSULA SEGUNDA
O imóvel objeto da presente cessão, destina-se ao uso exclusivo da Fazenda do Estado
de São Paulo, com o intuito de instalar a sede do 2º Pelotão de Policiamento Ambiental
nesse município..
CLÁUSULA TERCEIRA
Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso das instalações e
demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio objeto da presente cessão serão
de responsabilidade da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA
Não poderá haver desvio na finalidade do uso das instalações e demais móveis e
equipamentos que gama imóvel objeto da presente cessão de uso por parte da
CESSIONÁRIA, sob penalla mesma reverter automaticamente à CEDENTE,
independentemente de qualquer indenização.
CLÁUSULA QUINTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Fica a CESSIONÁRIA responsável pela integral conservação das instalações e demais
móveis e equipamentos que guarnecem o imóvel objeto da presente cessão de uso,
trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, incumbindo-
lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos e turbações.
CLÁUSULA SEXTA
O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer tempo caso a
CESSIONÁRIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas
administrativamente.
E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente
TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença
de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
São João da Boa Vista, ................ dE era de...
Prefeito Municipal
Fazenda do Estado de São Paulo
TESTEMUNHAS :
1.
2,

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