| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5018 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado Rae PAULO LEIN?º 5.018, DE 09 DE JUNHO DE 2.022 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Dolorata Colozzo Sirto n.º 350, Jardim do Trevo, com o intuito de efetuar a instalação da sede do 2º Pelotão de Policiamento Ambiental nesse município. Art. 2º - A presente cessão de uso será feita na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (09.06.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDRS)idido no Jornal Oficiai Etetrônico Prefeita Municipal do Municipio nº na edição PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ex TERMO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DOLORATA SIRTO Nº 350, JARDIM DO TREVO, QUE CELEBRAM, COMO CEDENTE, O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E COMO CESSIONÁRIA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA ABAIXO: O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº .............. » aqui designada CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a Fazenda do Estado de São Paulo, ora designada CESSIONÁRIA, representada neste ato por EPE gears (VERIFICAR) de acordo com as cláusulas e condições a seguir: CLAUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO GRATUITO.o imóvel situado na Rua Dolorata Colozzo Sirto nº 350, Jardim do Trevo, nesta cidade de São João da Boa Vista. JF CLAUSULA SEGUNDA O imóvel objeto da presente cessão, destina-se ao uso exclusivo da Fazenda do Estado de São Paulo, com o intuito de instalar a sede do 2º Pelotão de Policiamento Ambiental nesse município.. CLÁUSULA TERCEIRA Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio objeto da presente cessão serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA. CLÁUSULA QUARTA Não poderá haver desvio na finalidade do uso das instalações e demais móveis e equipamentos que gama imóvel objeto da presente cessão de uso por parte da CESSIONÁRIA, sob penalla mesma reverter automaticamente à CEDENTE, independentemente de qualquer indenização. CLÁUSULA QUINTA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Fica a CESSIONÁRIA responsável pela integral conservação das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o imóvel objeto da presente cessão de uso, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, incumbindo- lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos e turbações. CLÁUSULA SEXTA O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer tempo caso a CESSIONÁRIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula Segunda. CLÁUSULA SÉTIMA Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas administrativamente. E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas. São João da Boa Vista, ................ dE era de... Prefeito Municipal Fazenda do Estado de São Paulo TESTEMUNHAS : 1. 2,