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norma nº 5019/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5019 / 2022
Date 2022-06-10
Ementa“Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências”
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
LEI Nº 5.019, DE 10 DE JUNHO DE 2.022
“Institui o programa de apoio à geração de emprego para
jovens e dá outras providências”.
(Autor: Vereador Rui Nova Onda — União Brasil)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens,
no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único. Considera-se jovem a pessoa com idade de 15 a 29 anos de
idade, de acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto
da Juventude.
Art. 2º O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a
população jovem do Município, tendo como principais objetivos:
K ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na
juventude;
II- ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas
de geração de emprego e renda;
WlI- gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
IV- garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades
compatíveis com o seu desenvolvimento; e
V- incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para
estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar,
prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes do Programa de Apoio à
Geração de Emprego para Jovens no serviço público municipal.
Art. 4º O município celebrará convênios com órgãos do governo e fundações
públicas e parcerias com instituições diversas e empresas privadas, para o desenvolvimento de
projetos e atividades voltados para a execução do Programa de Apoio à Geração de Emprego
para Jovens.
$ 1º - As parcerias com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de
6 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JQÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“ow +
8 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer 20% das vagas do seu
quadro de funcionários para empregos ou estágios remunerados a jovens entre 15 e 29 anos de
idade, residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.
Art.5º- VETADO.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a concessão de benefícios
fiscais de que trata o caput através de lei específica.
Art. 6º O Poder Executivo criará um selo de identificação para as empresas
participantes do Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dará ampla
divulgação das parcerias para conhecimento da população e estimulo ao número cada vez maior
de adesões.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho de
dois mil e vinte e dois (10.06.2022).
TERÊS DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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