| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5019 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | “Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dd LEI Nº 5.019, DE 10 DE JUNHO DE 2.022 “Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências”. (Autor: Vereador Rui Nova Onda — União Brasil) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Art. 1º- Fica instituído o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens, no Município de São João da Boa Vista. Parágrafo Único. Considera-se jovem a pessoa com idade de 15 a 29 anos de idade, de acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude. Art. 2º O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população jovem do Município, tendo como principais objetivos: K ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude; II- ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda; WlI- gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego; IV- garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento; e V- incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para estágios e propiciar contratos de primeiro emprego. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar, prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes do Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens no serviço público municipal. Art. 4º O município celebrará convênios com órgãos do governo e fundações públicas e parcerias com instituições diversas e empresas privadas, para o desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução do Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens. $ 1º - As parcerias com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JQÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “ow + 8 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer 20% das vagas do seu quadro de funcionários para empregos ou estágios remunerados a jovens entre 15 e 29 anos de idade, residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego. Art.5º- VETADO. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a concessão de benefícios fiscais de que trata o caput através de lei específica. Art. 6º O Poder Executivo criará um selo de identificação para as empresas participantes do Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dará ampla divulgação das parcerias para conhecimento da população e estimulo ao número cada vez maior de adesões. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (10.06.2022). TERÊS DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal