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norma nº 5020/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5020 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id11105

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matéria 18891 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DESÃO PAULO
as
LEI Nº 5.020, DE 20 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
Ed
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças
Setor de Controle e Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial
no valor de R$ 221.650,00 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais), visando atender
despesas do recém-criado Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, através da Lei nº 5.002, de
28 de abril de 2022, de acordo com as seguintes classificações técnicas:
01 — PODER EXECUTIVO
01.21.00 — DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
01.21.01 - GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado ..................iereesereeemeesenanenense R$ 1.000,00
3.1.90.07 — Contribuições a entidades fechadas de previdência. R$ 1.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil.................. - R$ 115.500,00
3.1.90.13 — Obrigações patronais cerne 19.300,00
3.1.90.16 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil ............. ss sereia R$ 1.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas .................ceeeeeesecaenreaceereena R$ 1.000,00
3.1.91.13 — Obrigações patronais — Intra OFSS 3.500,00
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica .R$ 500,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ................. . R$ 15.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção . . R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física . 500,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica 30.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 500,00
3.3.90.46 — Auxílio Alimentação 7.100,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas ..... 250,00
BAS0SI = Obras Tnatalaçãõões: cs sp R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ...........ersemeeeeerereresaneerasas R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2014 — Manut. Serviços de Proteção e Bem-Estar Animal.................. R$ 206.150,00
01.21.02 - FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL— FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica .................... isso R$ 500,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais + R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo .... nua R$ 5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física .... .. R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica .... . R$ 5.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação . R$ 500,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .... . R$ 1.000,00
4.4.50.42 - Auxílio cerernearererrerasererereenes R$ 1.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ...............s is isemeseseseenmenanenos R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2014 — Manut. dos Serviços de Bem-Estar Animal
.. R$ 15.500,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.01.00 — GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 — SECRETARIA GERAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil...... a
3.3.90.46 — Auxílio Alimentação .................. .R$ 7.100,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas . .R$ 250,00
4.4.90:52 - Equipamento e Material Permanente ................erereeeseeeeerererenecerereneese R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ............ R$ 159.650,00
01.09.00 —- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.05 — FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL- FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ..............menensasseeesereres R$ 1.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais ............crseemeneraceeersasareresesererarareesenenerecnenenenesa R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física ....
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ....
33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ........
4.4.50.42 - Auxílio
R$ 20.000,00
.. R$ 1.000,00
0 R$ 1.000,00
... R$ 35.000,00
«. R$ 1.000,00
.. R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2012 — Manutenção do FUMBEA ............ imensas R$ 62.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois
mil e vinte e dois (20.06.2022).
MAI TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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