br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5021/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5021 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id11106

Originating matéria

matéria 18900 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
LEI Nº 5.021, DE 20 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 1.497.494,64 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil
quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), visando regularizar classificação
de despesas com benefício de aluguel concedido a empresas no Distrito Industrial, conforme Lei nº
1.420, de 10 de novembro de 2004, de acordo com as seguintes classificações técnicas:
01 — PODER EXECUTIVO é
01.17.00 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01.17.01 — GABINETE DO DIRETOR — DESENVOLVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas ............meeeneeesereeererereeeeserieess R$ 1.497.494,64
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100042004 — Manutenção da Infraestrutura do Município. ....... R$ 1.497.494,64
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO o.
01.17.00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01.17.01 - GABINETE DO DIRETOR — DESENVOLVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.00.39 « Quiros Serviços de Terceiros — P.). aqueceu R$ 1.497.494,64
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
922-0412100042004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ....R$ 1.497.494,64
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PALIO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois
mil e vinte e dois (20.06.2022).
MARIA TERES. DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →