| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5021 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 11106 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 2 LEI Nº 5.021, DE 20 DE JUNHO DE 2.022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 1.497.494,64 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), visando regularizar classificação de despesas com benefício de aluguel concedido a empresas no Distrito Industrial, conforme Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004, de acordo com as seguintes classificações técnicas: 01 — PODER EXECUTIVO é 01.17.00 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 01.17.01 — GABINETE DO DIRETOR — DESENVOLVIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.60.45 — Subvenções Econômicas ............meeeneeesereeererereeeeserieess R$ 1.497.494,64 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100042004 — Manutenção da Infraestrutura do Município. ....... R$ 1.497.494,64 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO o. 01.17.00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 01.17.01 - GABINETE DO DIRETOR — DESENVOLVIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.00.39 « Quiros Serviços de Terceiros — P.). aqueceu R$ 1.497.494,64 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 922-0412100042004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ....R$ 1.497.494,64 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PALIO Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (20.06.2022). MARIA TERES. DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal