| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5022 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municpal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a populaçaõ do Município |
| native_id | 11107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Publicado no Jornal Oficial do Municipio nº (221.4 Es PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ++ LEI Nº 5.022, DE 20 DE JUNHO DE 2.022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a população do Município ”. (Autor: Vereador Carlos Gomes — PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu site oficial, os remédios e medicamentos fornecidos pela Rede Pública de Saúde. $ 1º - A divulgação de que trata o caput do Art. 1º deverá ser feita nas unidades de saúde em que são distribuídos os remédios e medicamentos. 8 2º - Os convênios de distribuição de remédios públicos deverão ser divulgados. 8 3º - A identificação e nomes dos remédios disponíveis deverão ser divulgados, nos termos desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o conteúdo desta lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (20.06.2022). Da trônicgMARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal