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norma nº 5022/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5022 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municpal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a populaçaõ do Município
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matéria 18666 →

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Publicado no Jornal Oficial
do Municipio nº (221.4
Es
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
LEI Nº 5.022, DE 20 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder
Público Municipal divulgar, no site oficial, os
locais de fornecimento dos remédios e
medicamentos para a população do Município ”.
(Autor: Vereador Carlos Gomes — PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu site
oficial, os remédios e medicamentos fornecidos pela Rede Pública de Saúde.
$ 1º - A divulgação de que trata o caput do Art. 1º deverá ser feita
nas unidades de saúde em que são distribuídos os remédios e medicamentos.
8 2º - Os convênios de distribuição de remédios públicos deverão ser
divulgados.
8 3º - A identificação e nomes dos remédios disponíveis deverão ser
divulgados, nos termos desta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o
conteúdo desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de junho de dois mil e vinte e dois (20.06.2022).
Da
trônicgMARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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