| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + LEINº 5.024, DE 27 DE JUNHO DE 2.022 “Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências”. (Autoria: Vereadora Joceli Mariozi « PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- VETADO. Art. 2º - Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de agosto em todas as Instituições Públicas de Ensino da Educação Básica do Município, com os seguintes objetivos: I- contribuir para o conhecimento dos dispositivos da lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha); H- impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate da violência contra a mulher; II- integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher; IV- abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para registro da denúncia; V- capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VI- estimular a leitura de conteúdos que promovam o respeito à mulher, construindo mudanças de paradigmas e criando uma cultura de respeito. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois (27.06.2022). Zectriaes MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado No Jornal dé Muniefplo nº 4