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norma nº 5024/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5024 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
LEINº 5.024, DE 27 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a
Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a
Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher
e dá outras providências”.
(Autoria: Vereadora Joceli Mariozi « PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º- VETADO.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a
Mulher, a ser realizada anualmente no mês de agosto em todas as Instituições Públicas de
Ensino da Educação Básica do Município, com os seguintes objetivos:
I- contribuir para o conhecimento dos dispositivos da lei Nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006(Lei Maria da Penha);
H- impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate da violência contra a mulher;
II- integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o
enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher;
IV- abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para registro da denúncia;
V- capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas
relações afetivas;
VI- estimular a leitura de conteúdos que promovam o respeito à mulher,
construindo mudanças de paradigmas e criando uma cultura de respeito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho de dois mil e vinte e dois (27.06.2022).
Zectriaes
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal Publicado No Jornal
dé Muniefplo nº 4

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