| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria MD camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com Lol DECRETO LEGISLATIVO Nº 035, DE 19 DE JULHO DE 2022 “Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências. (Autoria Vereador Rodrigo Barbosa-PSB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano, a ser outorgado pela Câmara Municipal a comerciários do Município. Art. 2º - O Sindicato dos Empregados do Comércio de São João da Boa Vista (Sincomerciários), indicará o rol de homenageados, no máximo de 05 (cinco) por ano, devendo a homenagem ser entregue, preferencialmente, no dia do comerciário, ou seja, 30 de outubro. Parágrafo Unico. A indicação deverá ser apresentada até 60 (sessenta) dias antes da cerimônia, acompanhada de justificativa que evidencie o merecimento da homenagem. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Legislativo nº 24, de 17 de maio de 2022. pd do Li PROTOCOLO lug : LUÍS CARLOS DOMICIANO ALE Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (19.07.2022). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR