br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5027/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5027 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaConcede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis" e abre crédito adicional suplementar.
native_id11117

Originating matéria

matéria 19402 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RR
LEINº 5.028 DE 21 DE JULHO DE 2.022
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da
Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança
com Humanismo — CAACCH e abre crédito adicional suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância de R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro
de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Nova Casa”, conforme Resolução nº 109 de 04 de novembro de 2021,
retificada pela Resolução nº 114 de 04 de fevereiro de 2022, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA.
II — abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis
mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO ;
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro,
proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de Atendimento
ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, inscrita no CNPJ 03.295.254/0001-72, com
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste município, declarado Utilidade Pública, tem
como finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e
hemopatias e suas respectivas famílias, de forma continuada, permanente, planejada, tais como:
assistência social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, entre outros: contato com associações
públicas e privadas; oferecer transporte urbano da residência ao CAACCH e do CAACCH às escolas
onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades com as crianças
e adolescentes; oferecer transporte intermunicipal da residência aos Hospitais Boldrini e Unicamp
para realização de tratamento e acompanhamento médico; atender as famílias buscando propiciar
melhores condições de vida; promover atividade educativas e recreativas; e articular parcerias;
Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria firmada
por período de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento
jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 Inciso II, da Lei 13.019/2014,
Art. 5º - Fica a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício
de 2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de julho de
dois mil e vinte e dois (21.07.2022).
9).
) 2 Ag
MARIATE SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →