| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Concede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Es LEINº 5.029 DE 21 DE JULHO DE 2.022 “Concede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional suplementar”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$ 8.615,22 (oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e, sob a forma de Auxílio, a importância de R$ 7.384,78 (sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Sociedade de Senhoras de Rotarianos, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Mamãe Assistida, Bebê Saudável”, conforme Resolução nº 120 de 29 de abril de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO à 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.04 - FMDCA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS... R$ 8.615,22 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO AR Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021. Quatorze de Julho, nº 913 — Vila Oriental, neste município, declarada Utilidade Pública, tem como finalidade desenvolver programas de assistência e promoção social junto a gestantes e suas famílias. Art. 4º — Esta subvenção social e auxílio serão repassados por meio de parceria firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014, Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de Julho de dois mil e vinte e dois (21.07.2022). J Ns, (hr digre o MARIA TER A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal =ublicado no Jornal Oubist ciatrônico do Município nº do dia .. A o EG