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norma nº 5029/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5029 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaConcede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
LEINº 5.029 DE 21 DE JULHO DE 2.022
“Concede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Sociedade de Senhoras
de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional
suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Subvenção Social, a importância
de R$ 8.615,22 (oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e, sob a forma de Auxílio,
a importância de R$ 7.384,78 (sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos),
providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Sociedade de Senhoras de Rotarianos, com a
finalidade do desenvolvimento do projeto “Mamãe Assistida, Bebê Saudável”, conforme Resolução
nº 120 de 29 de abril de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO à
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 - FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS... R$ 8.615,22
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
AR
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro,
proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021.
Quatorze de Julho, nº 913 — Vila Oriental, neste município, declarada Utilidade Pública, tem como
finalidade desenvolver programas de assistência e promoção social junto a gestantes e suas famílias.
Art. 4º — Esta subvenção social e auxílio serão repassados por meio de parceria firmada
por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento
jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos termos do Art.
31 inciso II, da Lei 13.019/2014,
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de Julho de
dois mil e vinte e dois (21.07.2022).
J Ns, (hr digre o
MARIA TER A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
=ublicado no Jornal Oubist ciatrônico
do Município nº
do dia ..
A o EG

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