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norma nº 5003/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5003 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInstitui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
LEINº 5.003 DE 28 DE ABRIL DE 2.022
“Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a instituir o Banco de
Medicamentos.
Art. 2º- O Banco de Medicamentos de que trata o Art. 1º tem a finalidade de arrecadar
medicamentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos em
situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º- O Banco de Medicamentos funcionará por meio do Departamento Municipal
de Saúde com a responsabilidade de:
1 - formação de estoques:
II - classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade dos medicamentos; e
III - realização de campanhas de sensibilização para o incentivo de doações junto às
instituições e às pessoas físicas.
$1º- O Departamento Municipal de Saúde deverá disponibilizar ambiente destinado
especificamente à implantação do Banco de Medicamentos.
$ 2º - As atividades necessárias para a manutenção do Banco de Medicamentos serão
realizadas por profissionais farmacêuticos do Departamento Municipal de Saúde com o apoio de
estudantes, estagiários e voluntários.
$ 3º - O Município de São João da Boa Vista estará isento de responsabilidade
financeira quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos.
Art. 4º- O Banco de Medicamentos será integrado unicamente com produtos de
doações oriundos de:
1 - indústrias farmacêuticas;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
- consultórios médicos;
III - farmácias e assemelhados; e
IV - pessoas físicas.
Parágrafo único: A aceitação da doação dos medicamentos será estabelecida em
regulamento.
Art. 5º- As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no
Art. 4º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso:
I- o tipo do medicamento;
II- a quantidade do medicamento; e
III- a origem do doador.
Art. 6º - O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que garantam
condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios:
I - apresentar bom estado de conservação;
II- apresentar prazo mínimo de vencimento de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - O fornecimento de medicamentos à população carente deverá estar vinculado
I- cadastro e relatório realizados por assistente social do quadro próprio do município;
II - apresentação de receita médica original; e
HI - assinatura de Termo de Recebimento do medicamento.
Parágrafo único - Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a cópia da
receita médica.
Art. 8º - O Departamento Municipal de Saúde deverá realizar atualização semanal do
estoque de medicamentos.
Art. 9º - A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá celebrar convênios, acordos,
ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o cumprimento dos objetivos previstos
nesta Lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (28.04.2022).
AA Ed Ran
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
efeita Municipal
Publicado no do O bejal Eletrônico
do Município nº 11127 na
Secrglério Geral

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