| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es LEINº 5.003 DE 28 DE ABRIL DE 2.022 “Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a instituir o Banco de Medicamentos. Art. 2º- O Banco de Medicamentos de que trata o Art. 1º tem a finalidade de arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos em situação de vulnerabilidade social. Art. 3º- O Banco de Medicamentos funcionará por meio do Departamento Municipal de Saúde com a responsabilidade de: 1 - formação de estoques: II - classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade dos medicamentos; e III - realização de campanhas de sensibilização para o incentivo de doações junto às instituições e às pessoas físicas. $1º- O Departamento Municipal de Saúde deverá disponibilizar ambiente destinado especificamente à implantação do Banco de Medicamentos. $ 2º - As atividades necessárias para a manutenção do Banco de Medicamentos serão realizadas por profissionais farmacêuticos do Departamento Municipal de Saúde com o apoio de estudantes, estagiários e voluntários. $ 3º - O Município de São João da Boa Vista estará isento de responsabilidade financeira quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos. Art. 4º- O Banco de Medicamentos será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de: 1 - indústrias farmacêuticas; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es - consultórios médicos; III - farmácias e assemelhados; e IV - pessoas físicas. Parágrafo único: A aceitação da doação dos medicamentos será estabelecida em regulamento. Art. 5º- As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no Art. 4º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso: I- o tipo do medicamento; II- a quantidade do medicamento; e III- a origem do doador. Art. 6º - O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios: I - apresentar bom estado de conservação; II- apresentar prazo mínimo de vencimento de 90 (noventa) dias. Art. 7º - O fornecimento de medicamentos à população carente deverá estar vinculado I- cadastro e relatório realizados por assistente social do quadro próprio do município; II - apresentação de receita médica original; e HI - assinatura de Termo de Recebimento do medicamento. Parágrafo único - Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a cópia da receita médica. Art. 8º - O Departamento Municipal de Saúde deverá realizar atualização semanal do estoque de medicamentos. Art. 9º - A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022). AA Ed Ran MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA efeita Municipal Publicado no do O bejal Eletrônico do Município nº 11127 na Secrglério Geral