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norma nº 5031/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5031 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista.
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aa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
LEI Nº 5.031 DE 04 DE AGOSTO DE 2.022
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João
da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, vinculado ao
Gabinete da Prefeita.
Parágrafo Único - O Fundo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla
"FEBOM" (Fundo Especial de Bombeiros) e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do
Município e demais normas em vigor.
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo, a que se refere
o artigo anterior, tem por finalidade assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento do serviço de
combate a incêndios e salvamentos local, provendo recursos que serão utilizados nas seguintes
atividades:
I- aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações;
IH — aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes e de
consumo;
III — aquisição e instalação de hidrantes urbanos de incêndio e suas conexões à rede de
distribuição de água;
IV -— despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos;
V — participação dos bombeiros em cursos e eventos de intercâmbio, especialização e
aperfeiçoamento;
VI — custos de sua própria gestão;
VII — outras despesas para manutenção do Corpo de Bombeiros, combate a incêndios
e salvamentos, não especificados anteriormente.
Parágrafo único — As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual, através
de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por lei.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo:
I- recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
Il — recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
III — doações, legados e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de
entidades internacionais;
IV -— venda de bens, veículos, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou
obsoletos de patrimônio do Município, em uso no Corpo de Bombeiros;
V — multas aplicadas pela violação das normas de proteção contra incêndios;
VI- valores transferidos pelo município, quando a arrecadação do FEBOM se mostrar
insuficiente para cobertura do custo de manutenção e os investimentos necessários ao serviço de
bombeiro.
VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no
pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações
consignadas ao Gabinete da Prefeita.
Art. 5º - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM que será acompanhada pelo Conselho
Gestor, composto pelo:
a) pelo Chefe de Gabinete do Prefeito como Presidente, ou por seu representante
nomeado;
b) pelo Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice-Presidente ou por
seu representante legalmente constituído;
c) pelo Diretor Municipal do Departamento de Finanças do Município de São João
da Boa Vista, ou por seu representante nomeado;
Parágrafo único — Os membros do Conselho Gestor serão nomeados através de Portaria
emitida pela Prefeita Municipal.
Art. 6º - O Conselho Gestor delibera através de voto de seus membros, registrado em
ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples
de voto, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º - A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no orçamento ou
em créditos adicionais, é da competência do Conselho Gestor.
Art. 8º - Da aplicação dos recursos do "FEBOM”", será feita prestação de contas nos
prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Os bens adquiridos com recursos do FEBOM serão incorporados ao
patrimônio público municipal e destinados ao uso da unidade do Corpo de Bombeiros sediada no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 10 - O saldo positivo dos recursos do FEBOM apurados no final do exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita, desde
que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado mediante crédito adicional,
autorizado por lei, em favor do Corpo de Bombeiros.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
Art. 11 - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela fiscalização do saldo
bancário, aplicação dos recursos, realização de despesas, aquisição e alienação de bens, com o auxílio
dos órgãos próprios da administração municipal.
Art. 12 - O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação
vigente e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 - O FEBOM utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração Municipal para
a elaboração do seu serviço administrativo.
Art. 14 - O FEBOM integrará o orçamento anual do Município.
Art. 15 - O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com a do Prefeito
Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas consideradas como prestação de serviços
relevantes ao Município.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, no prazo de 30
(trinta) dias, estabelecendo o local, período e forma de reunião do Conselho Gestor, bem como a forma
de admissão e substituição de seus membros.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois (04.08.2022).
MARIA TERESINHA/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal O! ial Eletrônico

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