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norma nº 5034/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5034 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre a PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à Diocese de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
LEINº 5.034, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
“Dispõe sobre a PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à
Diocese de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
[1] LEI:
Art. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista, autorizar o uso, a título
precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua Benedito Peres nº 80, cadastrado no Município
sob nº 10.0068.0042 à Diocese de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob nº 44.832.368/0001-
91.
Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de Permissão de Uso de Bem
Público a Título Precário” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente lei.
Art. 3º - O prazo de vigência da presente Permissão será de 10 (dez) anos, a contar da
data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo
período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento.
Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem direito a qualquer
indenização à permissionária e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré avise
[]) a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no artigo 1º desta lei
serão de responsabilidade da permissionária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois (18.08.2022).
ni DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Dina mel
Presto Secrotário-Berel
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
IV - autorizar a divulgação da propriedade rural nas mídias institucionais da Prefeitura
de São João da Boa Vista;
V — Separar o lixo de forma adequada, após a implementação das Políticas de
Saneamento e Coleta de Lixo;
VI — Sinalizar o empreendimento turístico, respeitando o padrão estabelecido pelo
Departamento de Turismo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois (18.08.2022).
MARIA T' SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº esa na edição
fara so
Secratário Geral
Ana du
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
III — integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores culturais;
IV — incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento
sustentável, proporcionando o aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidade local;
V — identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e
empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região;
VI incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização;
VII — fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtos
turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente;
VIII — integrar-se às demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento
municipal, estimulo à agricultura familiar e ao artesanato;
IX — incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas, organizações
não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e
internacionais;
X — estabelecer mecanismos de cooperação técnica com outros entes da Região que
apresentem modelos de gestão de turismo rural, visando o intercâmbio das melhores práticas para o
segmento;
XI — promover a capacitação, qualificação e certificação de agentes públicos e
privados;
XII — promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias curtas de
abastecimento agricola.
Art. 5º - Ao Poder Público Municipal, compete:
I — estabelecer parcerias com SEBRAE, SENAI e outros para qualificar os
empreendedores rurais cadastrados no projeto de turismo rural municipal;
II — sinalizar as vias de acesso com placas padrão de Sinalização Turísticas;
WI — estabelecer políticas públicas adequadas para o saneamento básico e o
recolhimento de lixo nas comunidades integrantes do projeto de turismo rural;
IV — efetivar parcerias junto aos empreendedores para promoção de eventos para o
fomento e o incremento da atividade do turismo rural;
V — manutenção nas estradas vicinais que integram os roteiros turísticos rurais, em
nível municipal, facilitando o acesso dos turistas, sempre que houver necessidade, ou quando da
disponibilidade de Recursos Federais;
VI — desenvolver ações que sirvam de qualificação e certificação de qualidade, em
consonância com a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário;
VII — divulgar os Empreendimentos de Turismo Rural nas mídias oficiais do
Município;
VIII — incentivar as Parcerias Públicos-Privadas para a efetivação de projetos e ações
que visem o desenvolvimento do Turismo Rural no Município.
Parágrafo Único — As propriedades beneficiadas por este artigo deverão estar
cadastradas junto ao Departamento de Turismo do município.
Art. 6º - Aos empreendedores de Turismo Rural, compete:
I— cadastrar a propriedade de turismo rural junto ao Departamento de Turismo;
1 — manter a propriedade rural organizada, para bem receber o turista;
HI — participar das atividades e eventos propostos que envolvam a temática do turismo
rural e que busquem agregar valor à propriedade rural;

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