| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5035 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Altera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado "MUTIRÃO SOCIAL". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ie LEINº 5.035, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022 “Altera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL””. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º- Serão concedidas, no máximo, 40 (quarenta) bolsas auxílios por mês. Art. 2º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois (18.08.2022). Ty Let tsra > MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficis! Eletrônico do Município nº .4 na edição