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norma nº 5035/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5035 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado "MUTIRÃO SOCIAL".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
LEINº 5.035, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
“Altera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que
altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo
ao Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO
SOCIAL””.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- Serão concedidas, no máximo, 40 (quarenta) bolsas auxílios por mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois (18.08.2022).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficis! Eletrônico
do Município nº .4 na edição

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