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norma nº 5037/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5037 / 2022
Date 2022-08-18
Ementa"Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Lar Santo Antônio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
LEI Nº 5.037, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organizações da
Sociedade Civil Lar Santo Antônio e autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância de R$
12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Santo
Antônio, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Troca e Melhoria de Equipamentos
Eletrônicos”, conforme Resolução nº 122 de 10 de maio de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos
reais) para prover as despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro,
verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Santo Antônio,
inscrita no CNPJ 59.766.717/0001-91, com sede à Rua Gélson Dias Fialho — Jardim Dona Tereza,
neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade promover ações e prestar serviços
de atenção às necessidades da criança, do adolescente e da família, assim como seu desenvolvimento
integral através de propostas efetivas de promoção e proteção da vida individual e coletiva, visando
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
elaborar, promover e implementar estratégias e ações inovadoras, comprometidas com o atendimento
às necessidades apresentadas pelos participantes e seus membros familiares;
Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria firmada
por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento
jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Santo Antônio obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com
as Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº
6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois (18.08.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Arcada

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