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norma nº 5038/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5038 / 2022
Date 2022-08-18
Ementa"Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
LEI Nº 5.038, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância de R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do
Pequeno Vicente, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Espaço Feliz”, conforme
Resolução nº 119 de 29 de abril de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA.
II — abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro,
verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno
Vicente, inscrita no CNPJ 02.317.467/0001-95, com sede à Rua Antônio Alexandre Neder — Jardim
Nova República IV, neste município, declarada Utilidade Pública, tem como finalidade: (1) promover
ações e atividades, assim como desenvolver programas, visando à conquista gradual da autonomia e
plena cidadania da criança, do adolescente e da família; (II) desenvolver programas de Promoção e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
elaborar, promover e implementar estratégias e ações inovadoras, comprometidas com o atendimento
às necessidades apresentadas pelos participantes e seus membros familiares;
Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria firmada
por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento
jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Santo Antônio obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com
as Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº
6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois (18.08.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PArecadiur
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
$ 1º - A PERMISSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel autorizado a sua guarda e
responsabilidades, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para
fim diverso do ora estipulado.
$ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade da
PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — DA DESOCUPAÇÃO
A PERMISSIONÁRIA utilizará a referida área apenas no período mencionado na Cláusula Quarta,
devendo restituí-la tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação ou
interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES
Responde a PERMISSIONÁRIA por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas com
terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e
indenização acaso devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer despesas que decorram da
utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da atividade para a qual a presente PERMISSÃO
lhe é outorgada, cabendo-lhe providenciar, às suas expensas todas as obrigações necessárias à
realização da finalidade prevista na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista — SP, para dirimir quaisquer controvérsias
relativas ao presente TERMO DE PERMISSÃO, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vai subscrito
pelas partes e testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, de de 2.022.
Autorizante
Município de São João da Boa Vista
Representado pela Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Autorizatária
Diocese de São João da Boa Vista
Representada por
Testemunhas: 1. 248
Nome Nome
CPF CPF
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A DIOCESE DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pelo presente instrumento de permissão de uso precário e não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, Centro, neste ato representado pela
senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, portadora do RG sob o n.
14.525.786 SSP/SP e no CPF sob o n. 056.192.428-70, residente na Praça Coronel Joaquim José, 124,
em São João da Boa Vista — SP, doravante denominado PERMITENTE, e, de outro lado, a Diocese
de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob nº 44.832.368/0001-91, neste ato representada
DI dao lo tras E denominada PERMISSIONÁRIA, resolve celebrar o presente
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO mediante as
disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a PERMISSÃO DE USO do imóvel localizado na Benedito
Peres nº 80, cadastrado no Município sob nº 10.0068.0042.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A finalidade da Permissão de Uso é a manutenção da instalação da permissionária no local para o
desenvolvimento de suas atividades, alicerçando a sua atuação na organização da comunidade e na
capacitação de líderes voluntários que assumem a tarefa de orientar e acompanhar as famílias em
ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania, tendo como objetivo o desenvolvimento
integral das crianças, sendo vedada a utilização do bem público para a promoção de convicção
religiosa, filosófica ou política.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA
A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem direito a qualquer
indenização à PERMISSIONÁRIA, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré
avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo de vigência da presente permissão será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do
Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes,
mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZATÁRIA
O imóvel objeto da presente permissão de uso somente poderá ser utilizado para a finalidade prevista
na Cláusula Segunda deste Termo.

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