| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5038 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | "Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Es LEI Nº 5.038, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022 “Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno Vicente, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Espaço Feliz”, conforme Resolução nº 119 de 29 de abril de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA. II — abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.04 — FMDCA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.50.42.00 — AUXÍLIO CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno Vicente, inscrita no CNPJ 02.317.467/0001-95, com sede à Rua Antônio Alexandre Neder — Jardim Nova República IV, neste município, declarada Utilidade Pública, tem como finalidade: (1) promover ações e atividades, assim como desenvolver programas, visando à conquista gradual da autonomia e plena cidadania da criança, do adolescente e da família; (II) desenvolver programas de Promoção e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as elaborar, promover e implementar estratégias e ações inovadoras, comprometidas com o atendimento às necessidades apresentadas pelos participantes e seus membros familiares; Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. Art. 5º - Fica a OSC Lar Santo Antônio obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020. Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois (18.08.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PArecadiur PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rs $ 1º - A PERMISSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel autorizado a sua guarda e responsabilidades, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do ora estipulado. $ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA SEXTA — DA DESOCUPAÇÃO A PERMISSIONÁRIA utilizará a referida área apenas no período mencionado na Cláusula Quarta, devendo restituí-la tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação ou interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES Responde a PERMISSIONÁRIA por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer despesas que decorram da utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da atividade para a qual a presente PERMISSÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe providenciar, às suas expensas todas as obrigações necessárias à realização da finalidade prevista na Cláusula Segunda. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista — SP, para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente TERMO DE PERMISSÃO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelas partes e testemunhas abaixo assinadas. São João da Boa Vista, de de 2.022. Autorizante Município de São João da Boa Vista Representado pela Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza Autorizatária Diocese de São João da Boa Vista Representada por Testemunhas: 1. 248 Nome Nome CPF CPF PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Pelo presente instrumento de permissão de uso precário e não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, Centro, neste ato representado pela senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, portadora do RG sob o n. 14.525.786 SSP/SP e no CPF sob o n. 056.192.428-70, residente na Praça Coronel Joaquim José, 124, em São João da Boa Vista — SP, doravante denominado PERMITENTE, e, de outro lado, a Diocese de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob nº 44.832.368/0001-91, neste ato representada DI dao lo tras E denominada PERMISSIONÁRIA, resolve celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto a PERMISSÃO DE USO do imóvel localizado na Benedito Peres nº 80, cadastrado no Município sob nº 10.0068.0042. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE A finalidade da Permissão de Uso é a manutenção da instalação da permissionária no local para o desenvolvimento de suas atividades, alicerçando a sua atuação na organização da comunidade e na capacitação de líderes voluntários que assumem a tarefa de orientar e acompanhar as famílias em ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania, tendo como objetivo o desenvolvimento integral das crianças, sendo vedada a utilização do bem público para a promoção de convicção religiosa, filosófica ou política. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem direito a qualquer indenização à PERMISSIONÁRIA, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O prazo de vigência da presente permissão será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZATÁRIA O imóvel objeto da presente permissão de uso somente poderá ser utilizado para a finalidade prevista na Cláusula Segunda deste Termo.