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norma nº 5040/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5040 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAltera redação do Art. 2º e § 1º e altera a redação do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
LEI Nº 5.040 DE 23 DE AGOSTO DE 2.022
“Altera redação do Art. 2ºe $ 1º e altera a redação do Anexo I da
Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2.018”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- O Art. 2º da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2.018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º- Fica estabelecido que as prestações dos empréstimos/financiamentos
não poderão exceder ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da renda
líquida mensal do servidor público.
Art.2º- 0 8 1º do Art. 2º da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2.018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ants 20 (eo)
$1º- Para determinação do limite de 35% (trinta e cinco por cento), previsto
no caput deste artigo, deverá ser considerada a soma das parcelas de
empréstimos/financiamentos consignados em folha de pagamento, em vigor
nas instituições financeiras em que o servidor municipal receba o crédito de
seu salário.
Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018, passa a vigorar
conforme Anexo I da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e dois (23.08.2022). RES
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal .
Publicado no
na edição
SODA
ioici custtônico
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ..../.......
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são
partícipes, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representada
pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ............., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) do RG
COS casca e CPF nº. ..............., residente e domiciliado(a): ..... ......& de outro lado o
EaD Nvatido , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ doravante denominada
CREDENCIADA, com sede no município de ...........,.........., Neste ato representada por ............... 4
resolvem, celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, de acordo com as disposições da
Lei Municipal nº ......, de ...... de ....... de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a concessão de
empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, a servidores ativos da Administração
Pública Direta de São João da Boa Vista, por esta indicados, aqui denominados Devedores, mediante:
1) celebração de contratos e/ou de cédulas de crédito bancário de empréstimos ou
financiamentos específicos;
Il) consignação em folha de pagamento, com observância da margem consignável
Il) atendimento às exigências impostas pela política de concessão de crédito da
Credenciada;
IV) preenchimento das demais condições estabelecidas neste Termo de
Credenciamento.
12. O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou
financiamentos concedidos na modalidade objeto deste Termo de Credenciamento pela Credenciada
e outras instituições financeiras, não poderá exceder ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento)
da remuneração líquida disponível dos Devedores.
1.2.1 - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos
e autorizados pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que
venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
2.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a prestar à Credenciada, mediante solicitação
formal dos Devedores, as informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou
financiamento, por escrito, inclusive:
a) o total já consignado em operações preexistentes;
b) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a
consignação.
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2x
2.1.1 — É de responsabilidade da Prefeitura Municipal a veracidade das informações
prestadas, a retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como o repasse das importâncias
consignadas à Credenciada.
22. A Prefeitura Municipal averbará as consignações das prestações cobradas dos
Devedores em Folha de Pagamento correspondente, durante a vigência do presente Termo de
Credenciamento e até a liquidação de todos os empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes.
2.2.1 — Na impossibilidade de retenção e/ou repasse à Credenciada das prestações
devidas pelos Devedores, a Prefeitura Municipal, se for o caso, manterá o direcionamento dos créditos
da remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas junto à Credenciada.
22.2 - A Prefeitura Municipal será responsável pela consignação dos valores relativos
a cada parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento,
diretamente na Folha de Pagamento por ela processada, bem como pelo repasse do valor das parcelas
confirmadas à Credenciada até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente à apuração.
a) crédito a ser efetivado diretamente na Conta-Corrente titulada pela Prefeitura
Municipal de nº ......, ou;
b) crédito a ser efetuado pela Prefeitura Municipal em conta a ser indicada pela
Credenciada.
2.3. Se a Prefeitura Municipal optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de
repasse, esta autoriza a Credenciada, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar o débito
relativo às prestações devidas por cada servidor e confirmadas pela Prefeitura Municipal, na Conta
Corrente de nº ....., mantida a agência de nº ....., em que manterá saldo disponível para efetuar os
débitos ora autorizados.
2.3.1 — Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pela Prefeitura Municipal à
Credenciada nos termos previstos no item 2.2, a Prefeitura Municipal será considerada em mora e os
encargos da dívida serão exigíveis da seguinte forma:
a) encargos remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista
no Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento celebrado entre os
servidores e a Credenciada;
b) encargos moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora
até a efetiva liquidação da dívida, a serem assim compostos:
b.1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato
e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento será substituída pela Taxa de
Remuneração — Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site da Credenciada, na Internet
e na Tabela de Tarifas fixada nas agências da Credenciada;
b.2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração incidente sobre o
principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores;
b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e
b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor da Prefeitura
Municipal, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do
saldo devedor.
2.3.2 — Fica desde já estabelecido que a Prefeitura Municipal não é responsável nem
garantidora das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de
empréstimo ou financiamento a ser celebrado entre a Credenciada e os Devedores, comprometendo-
se apenas a realizar os descontos em Folha de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos
valores à Credenciada.
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Eid
2.4. A Prefeitura Municipal, após conferência dos dados contidos em relação para
consignação dos valores do mês enviada pela Credenciada, os encaminhará no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas após o fechamento da Folha de Pagamento, com o arquivo de retorno ou a
segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou não as consignações, bem como as
justificativas da não consignação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
3.1. A Credenciada efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com os
Devedores da Prefeitura Municipal, desde que obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos
e exigências:
a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou
emancipados na forma da lei;
b) tenham junto à Prefeitura Municipal, ao menos, O3(três) anos de efetivo exercício,
nos termos da Lei Municipal nº ....../2018.
c) preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.
3.1.1 — A perfeita formalização dos contratos e/ou cédulas de crédito bancário de
empréstimo ou financiamento ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais vigentes,
inclusive análise de crédito.
3.2. A Credenciada liberará os créditos somente após a devida validação/autorização
da margem consignável por parte da Prefeitura Municipal. Para tanto, a Credenciada encaminhará 02
(duas) vias de Autorização para Consignação em Folha — Órgão Público, as quais deverão ser
devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por meio eletrônico, outorgando à Prefeitura
Municipal, em caráter irrevogável e irretratável, autorização para consignação das prestações
contratadas em Folha de Pagamento (Anexo 1), além da confirmação quanto à possibilidade de
retenção da margem consignável, devendo uma das vias ser devolvida à Credenciada no momento da
assinatura do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento.
3.2.1. A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente poderá ser
cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e dos Devedores.
3.3. Apenas após aprovada a proposta para concessão do crédito pela Credenciada,
formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos
com os Devedores e demais instrumentos essenciais à concretização da operação, bem como atendidas
todas as demais exigências mencionadas neste Termo de Credenciamento, a Credenciada creditará os
valores deferidos nas Contas-Correntes e agências que os Devedores indicarem, desde que sejam de
suas próprias titularidades. Em se tratando de operação de financiamento, o valor deferido será
creditado na Conta-Corrente do servidor ou diretamente na conta do vendedor ou prestador de serviços
que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiado pelo mesmo.
3.3.1 — As liberações dos empréstimos e/ou financiamentos serão efetivadas por meio
de depósito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra forma de
crédito dos Devedores, após atendidas as exigências mencionadas no presente Termo de
Credenciamento.
3.4. A Credenciada se compromete a enviar à Prefeitura Municipal, relação de dados
necessários à averbação e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos
concedidos na respectiva Folha de Pagamento dos Devedores para consignação no mês, até o dia 15
(quinze) de cada mês, seja por meio de arquivo eletrônico ou relatório.
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CLÁUSULA QUARTA — CONDIÇÕES GERAIS
4.1. Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelos
Devedores, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte da Prefeitura Municipal,
cessa a obrigação desta de efetuar a retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas à
Credenciada, até o retorno dos respectivos Devedores.
41.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a informar à Credenciada a ocorrência da
hipótese acima aludida em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento.
4.2. Em ocorrendo desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão de vínculo
entre os Devedores e a Prefeitura Municipal, esta deverá comunicar a Credenciada em até 72 (setenta
e duas) horas após a ocorrência do fato.
4.3. Havendo adiantamento da data de pagamento salarial devido pela Prefeitura
Municipal ao seu servidor, em razão de férias ou demais circunstâncias previstas na legislação em
vigor, o desconto devido por força deste Termo de Credenciamento e do Contrato e/ou Cédula de
Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento firmado, com a Credenciada, também se processará
naquela mesma data, devendo ser repassado conforme definido no item 2.2.
4.4. A Credenciada que receber qualquer quantia indevida, fica obrigada a devolvê-la
diretamente ao servidor, ou à Prefeitura Municipal, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, a contar
da data da solicitação do servidor, após este prazo incidirá correção monetária do período e juros de
mora iguais aos da consignação, sob pena de advertência.
4.5. Em caso de repasses com valor inferior ao constante da relação enviada pela
Credenciada, a Prefeitura Municipal deverá regularizar o respectivo crédito, em prazo não superior a
05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação da credenciada, sujeitando-se às penalidades cabíveis
por descumprimento contratual.
4.6. Fica vedado à credenciada, exigir e condicionar que o servidor possua ou proceda
à abertura de conta corrente.
4.7. Fica vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito — TAC e demais taxas
administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos e/ou refinanciamentos, de forma que
a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.
4.8. A instituição financeira deve, obrigatoriamente, ter representante com endereço
comercial fixo, na cidade de São João da Boa Vista, com competência para dirimir as questões
decorrentes das consignações, enquanto a instituição possuir contratos de empréstimos consignados
em vigor, sob pena de responsabilização cível e penal.
4.9. A Credenciada fica impedida de utilizar ou divulgar dados pessoais dos servidores,
como telefone, e-mail, documentos e outros, principalmente para fins comerciais, sob pena de
advertência.
4.10. As partes declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso, perante
seus fornecedores de bens e serviços, que:
a) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se à não utilizar práticas de trabalho
análogo ao escravo, ou qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos quatorze anos, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja
direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e serviços;
b) não empregam menores de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais
à sua formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços
perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário
noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;
no a Egas
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c) não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de
emprego ou a sua manutenção, tais como, as não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor,
condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
d) comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir,
erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação
vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos
atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas
Federal, Estaduais e Municipais.
4.11.A Credenciada, na forma aqui representada, declara estar ciente das disposições
do Código de Conduta Ética do Banco, cujo exemplar lhe é entregue, neste ato, bem como do
comprometimento de cumpri-lo e fazê-lo cumprir por seus empregados ou prepostos.
4.12. A Credenciada não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros
os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Credenciamento, sem o prévio e expresso
consentimento por escrito da outra parte.
4.13. Todas as correspondências e notificações referentes a este Termo de
Credenciamento, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas ao endereço da instituição
financeira:
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA RESCISÃO
5.1. O presente Termo de Credenciamento vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
a contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer uma das partes e a
qualquer tempo, sem direitos a compensações ou indenizações, mediante comunicação escrita, com
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do comunicado pela
outra parte, o que implicará na sustação imediata do processamento do Contrato e/ou Cédula de
Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento ainda não celebrado, ficando assegurada,
entretanto, a continuação do prazo de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem como todos
os direitos e as obrigações decorrentes, até sua final liquidação.
5.2. Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste Credenciamento,
seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte, podendo
considerar o presente Termo de Credenciamento automaticamente rescindido, além de responder, a
parte infratora, pelas perdas e danos que forem apurados.
5.3. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido, independentemente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso a Credenciada deixe de cumprir com
quaisquer das obrigações assumidas, sem prejuízo de responder também por todas as despesas, custas
e honorários advocatícios.
5.4. O rompimento deste Termo de Credenciamento, seja qual for o motivo, não
prejudicará as consignações a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal,
nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados por essa na forma contratada,
até que se findem por completo todos os empréstimos e/ou financiamentos vigentes.
Parágrafo único: O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de
contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
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6.1. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão
consignadas em termo aditivo devidamente assinado pelas partes, na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. Aplicam-se ao presente Termo de Credenciamento as normas estabelecidas na Lei
Municipal nº... de ....... BlS gra de, bem como na Lei nº. 8.666/93 e demais legislações vigentes, no
que couber.
7.2. As partes declaram ter prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste
Termo de Credenciamento, concordando expressamente com todos os seus termos.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES
Poderão ser aplicadas à Credenciada, garantida a ampla defesa, as seguintes
penalidades:
8.1. Advertência por escrito, quando:
a) as consignações forem processadas em desacordo com as normas estabelecidas neste
termo, se do fato não resultar pena mais grave;
b) não forem atendidas as solicitações do órgão gestor, da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, se do fato não resultar pena mais grave;
8.2 Suspensão de novas consignações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na hipótese de
reincidência das irregularidades apontadas no item 8.1 acima;
8.3 Suspensão preventiva de novas consignações, enquanto perdurar procedimento
instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do item 8.4;
8.4 Cancelamento do credenciamento, quando a credenciada:
a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processá-las em
desacordo com o disposto neste termo, mediante simulação, fraude, dolo, conluio ou culpa;
b) ceder, a qualquer título, o credenciamento para consignação a terceiros ou permitir
que sejam procedidas consignações por parte de terceiros, sem prévia autorização do Poder Público;
c) utilizar o credenciamento para descontos não previstos neste termo;
d) conceder empréstimos sem a devida anuência do Departamento de Recursos
Humanos, mediante fornecimento de carta com a margem de consignação;
e) conceder empréstimos que excedam ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração disponível dos Devedores.
8.5. A credenciada será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de
defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em sede de processo administrativo regular.
8.6. O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo previsto
no item 8.5 desta cláusula acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante publicação do
respectivo ato no Jornal Oficial Eletrônico do Município.
8.7. Da decisão que aplicar a penalidade caberá um único recurso à autoridade
imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.
8.8. Quando aplicada a pena de cancelamento, a credenciada não poderá solicitar novo
credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos.
8.9. A aplicação das penalidades referidas nos itens 8.1 a 8.4 desta cláusula, não
alcançará empréstimos anteriormente firmados pelos servidores, exceto os julgados irregulares.
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pi
CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CREDENCIAMENTO
9.1. Serão suspensos os efeitos do credenciamento e, consequentemente, não serão
autorizados novos empréstimos aos servidores, quando:
a) ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada;
b) não for repassado à Credenciada o total de valores consignados, no prazo de 10 (dez)
dias úteis após o pagamento dos servidores;
c) houver mudanças na política governamental ou operacional da Prefeitura Municipal
ou da Credenciada, que recomendem a suspensão das contratações.
9.2. A suspensão e o restabelecimento do credenciamento deverão ser comunicados
através de notificação da parte interessada, não desobrigando as partes em relação às operações
realizadas na sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste
Termo de Credenciamento, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes
elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
10.2. O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO será publicado, por extrato, no
Jornal Oficial Eletrônico do Município.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Credenciamento em 04 (quatro)
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ....., de ........, de .........
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
Prefeito(a) Municipal
CREDENCIADA:
(Nome do responsável)
Testemunhas:
RG: RG:
CPF: CPF:

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