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norma nº 5047/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5047 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 5.047 DE 01 DE SETEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e
dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art. 1º - A autocomposição de conflitos no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta busca os seguintes objetivos:
I- estimular sempre que possível a solução consensual das controvérsias;
II- cooperar com a resolução dos conflitos judiciais e administrativos em
tempo razoável, de forma justa e efetiva;
HI - atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardar e
promover a dignidade da pessoa humana;
IV- a observância da proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a
publicidade e eficiência no âmbito administrativo e judicial.
Art. 2º - O Procurador Geral do Município, diretamente ou por delegação,
de ofício ou após requerimento da autoridade municipal competente e os demais
dirigentes das entidades da Administração Direta e Indireta Municipais poderão
autorizar a celebração de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios
judiciais ou administrativos, quando o seu conteúdo econômico for igual ou inferior ao
estabelecido para pagamento de débitos de pequeno valor previsto na Lei 4.058 de 13
de dezembro de 2.016 e suas alterações subsequentes.
$ 1º - Observado o limite previsto no caput, as mesmas autoridades
também poderão autorizar a não-interposição de recursos, o reconhecimento do pedido
da parte autora e a desistência de recursos judiciais.
$ 2º - Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados no caput, a
prática dos atos previstos neste artigo dependerá de prévia e expressa autorização do
Prefeito Municipal ou das autoridades máximas das Autarquias Municipais, observados
af
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os limites definidos em Decreto Municipal, ficando condicionada, ainda, a
demonstração devidamente fundamentada do potencial risco da demanda para o
interesse público.
$ 3º - Quando a Fazenda Pública for devedora, o débito objeto do acordo
previsto neste artigo poderá ser parcelado até o limite máximo de 48 parcelas, desde
que cada parcela não seja inferior a R$ 51,54 (cinquenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), corrigidas anualmente pelo índice do INPC.
$ 4º - Em caso de mora, poderá ser prevista multa de até 10%, além de
juros de mora de 0,5 % ao mês até o efetivo pagamento e após trinta dias o credor
poderá, independentemente de notificação, requerer em juízo o pagamento do montante
integral devido, por RPV ou precatório.
Art. 3º - Quando a Fazenda Pública Municipal for credora, o pagamento
dos valores objeto do acordo de que trata o Art. 2º desta lei poderá ser feito em parcelas
mensais e sucessivas, até o limite máximo de 48 parcelas, desde que cada parcela não
seja inferior a R$ 51,54 (cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidas
anualmente pelo índice do INPC.
Parágrafo único - Inadimplida qualquer parcela, haverá incidência de
multa de 10%, além de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento e após
trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo
restante.
Art. 4º - As autoridades indicadas no Art. 2º desta lei poderão concordar
com pedido de desistência do pedido, nas causas de quaisquer valores, desde que a parte
autora renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.
Art. 5º - As autoridades de que trata o Art. 2º desta lei também poderão
autorizar, em despacho fundamentado, a não interposição de recursos, quando a
controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida em sentido contrário à
pretensão da Fazenda Pública pelo órgão ad quem, Supremo Tribunal Federal e
Tribunais Superiores ou decorrer de súmulas ou decisões vinculantes desses Tribunais.
Art. 6º - Para prevenir ou terminar litígios nas hipóteses que envolvam
relevante interesse público de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, assim
definidos em Lei Federal, o Município, suas autarquias e fundações poderão firmar
Termo de Ajustamento de Conduta.
81º - O termo previsto no caput firmado com a participação da
Procuradoria Geral do Município deverá conter:
I- a descrição das obrigações assumidas;
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II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito;
V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu
descumprimento.
82º - Cabe ao Prefeito e aos dirigentes máximos das entidades da
Administração Indireta Municipal a decisão final quanto à celebração do termo previsto
neste artigo, ouvidos os órgãos técnicos competentes.
Art. 7º - O Procurador do Município poderá solicitar prazo para obter
medicamentos, insumos farmacêuticos, suplementos alimentares e fraldas geriátricas,
bem como para proceder ao agendamento de consultas médicas, realização de exames,
perícias e procedimentos cirúrgicos, desde que razoável e de comum acordo com a parte
autora.
81º - As providências solicitadas pelo Procurador do Município para
atender ao disposto neste artigo deverão ser cumpridas pelos departamentos
competentes dentro do prazo indicado, sob pena de responsabilidade.
82º - Toda e qualquer aquisição de medicamentos, insumos farmacêuticos
e correlatos, ainda que decorrente de acordos previsto no caput, deverá obedecer ao que
dispuserem as normas sobre contratos e licitações em vigor e demais legislações
pertinentes.
Art. 8º - A representação judicial e extrajudicial do Município, suas
autarquias e fundações públicas feita por seus procuradores, ocupantes de cargos de
provimento efetivo independe da apresentação do instrumento de mandato, podendo
assim firmar os acordos previstos nesta lei.
Art. 9º - Os servidores que de qualquer forma atuarem no processo de
composição extrajudicial e judicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados
civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem
qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por
terceiro ou para tal concorrerem.
Art. 10 - Os pagamentos de acordos celebrados nos termos desta lei,
observado o limite máximo previsto em decreto, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de assinatura dos mesmos € à conta de dotação orçamentária específica,
proibida a designação de casos ou de pessoas específicas nas dotações orçamentárias e
nos créditos adicionais abertos para este fim, observadas, ainda, as mesmas regras de
preferência previstas no Art. 100 da Constituição Federal de 1988.
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Es
Art. 11 - É obrigatória a inclusão no orçamento, das entidades de direito
público da Administração Direta e Indireta deste Município, de verba necessária ao
pagamento dos débitos oriundos de acordos celebrados nos termos desta lei até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente.
81º - O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o pagamento é
feito de forma parcelada, nos termos do Art. 2º 8 3º desta lei.
$2º - O pagamento dos débitos de valor igual ou inferior ao previsto no
Art. 2º Caput desta lei será feito em até 02 (dois) meses após a celebração do acordo.
83º - O valor objeto de acordo ou transação, ainda que parcelado, será
corrigido anualmente pelo índice do INPC.
Art. 12 - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber mediante
Decreto Municipal.
Art. 13 - Esta lei não se aplica às transações para extinção de crédito
tributário, previstas em leis especificas.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (01.09.2022).
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MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Cfizia! :-ônicc
do Município nº na edição
29)

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