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norma nº 5055/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5055 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
LEI Nº 5.055 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional
suplementar ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno Vicente, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Sala Solidária”, conforme Resolução nº 123 de 20 de maio
de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/ 12/2021, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do
Pequeno Vicente, inscrita no CNPJ 02.3 17.467/0001-95, com sede à Rua Antônio
Alexandre Neder — Jardim Nova República IV, neste município, declarada Utilidade
Pública, tem como finalidade: (1) promover ações e atividades, assim como desenvolver
programas, visando à conquista gradual da autonomia e plena cidadania da criança, do
adolescente e da família; (II) desenvolver programas de Promoção e Assistência Social
para os diferentes segmentos da sociedade; e (II) promover o entrosamento entre os
programas que vierem a ser estabelecidos pelo governo municipal, estadual e federal.
Art. 4º— O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestação
de contas dos recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações
vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (22.09.2022).
e
MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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