| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5056 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO | om 'd LEINº 5.056 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022 “Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José —- Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Novos Lares”, conforme Resolução nº 040 de 22 de julho de 2022 do Conselho Municipal do Idoso — CMI. II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: . 01 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE AS SISTÊNCIA SOCIAL 01.11.06 — EMI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.50.42.00 — AUXÍLIO CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.241.0006.2526 —- MANUTENÇÃO DO FMI Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso — FMI. é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares, proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada. Art. 4º - O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria firmada por período de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José — Obra Unida da S.S.V.P. obrigada à efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020. Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (22.09.2022). LAN erra MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal