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norma nº 5056/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5056 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
| om 'd
LEINº 5.056 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso
— FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José —
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito
adicional suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal
do Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino
São José —- Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Novos Lares”, conforme Resolução nº 040 de 22 de julho
de 2022 do Conselho Municipal do Idoso — CMI.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta
e dois mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica: .
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE AS SISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 — EMI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.241.0006.2526 —- MANUTENÇÃO DO FMI
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal do Idoso — FMI.
é
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar
Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos
idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social,
quando esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares,
proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de
atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
Art. 4º - O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José — Obra Unida da S.S.V.P.
obrigada à efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2022,
nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (22.09.2022).
LAN erra
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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