| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Altera a redação da alínea `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. |
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“gg” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as LEI Nº 5.057 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.022 “Altera a redação da alínea “c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º-... c) funcionamento do imóvel doado até 15 de agosto de 2.024. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (26.09.2022). Rodeo MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofi do Municípig nº na edição do dia Zed) .