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norma nº 5057/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5057 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAltera a redação da alínea `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21.
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“gg” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 5.057 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.022
“Altera a redação da alínea “c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24
de outubro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de
outubro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º-...
c) funcionamento do imóvel doado até 15 de agosto de 2.024.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (26.09.2022).
Rodeo
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ofi
do Municípig nº na edição
do dia Zed) .

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